Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Aparecida de Goiânia
Gabinete da 1ª Vara criminal
Autos n.°: 5301393-97.2024.8.09.0011
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás
Acusado: Alex Araújo Barbosa
Imputação: Artigo 33, § 3º, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06 e art. 243, da Lei n.º 8.069/90
Servirá esta sentença como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento n.º 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
SENTENÇA
A Ilustre Representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo à época dos fatos, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra ALEX ARAÚJO BÁRBARA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções prevista no artigo 33, § 3º, c/c art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06 e art. 243 da Lei n.º 8.069/90.
Narra a denúncia que, no dia 18 de abril de 2024, por volta das 09h13min, no Motel Bariloche, localizado na Rua Santa Catarina, Qd. 05, Lt. 06, Vila Nossa Senhora de Lourdes, em Aparecida de Goiânia/GO, o denunciado ALEX ARAÚJO BÁRBARA, de forma consciente e voluntária, ofereceu drogas (cocaína e maconha) à Stefany Matias da Silva, Giovana Luíza Muniz de Oliveira (nascida em 16/02/2007 - 17 anos) e Lucas Veras dos Santos (nascido em 17/01/2008 - 15 anos) para consumo conjunto, sem objetivo de lucro.
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado ALEX ARAÚJO BÁRBARA forneceu bebidas alcoólicas, gratuitamente, aos adolescentes Giovana Luíza Muniz de Oliveira (nascida em 16/02/2007 - 17 anos) e Lucas Veras dos Santos (nascido em 17/01/2008 - 15 anos) - Cf. Registro de Atendimento Integrado n. 35339849, às págs. 32/71 dos autos em PDF e Laudo Pericial de Constatação de Drogas (exame preliminar) RG 21149/2024.
A denúncia foi devidamente recebida em 06 de fevereiro de 2026, determinando a citação do acusado (movimentação n.º 83).
Devidamente citado (movimentação n.º 160), o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogada constituída, não arguindo preliminares (movimentação n.º 99).
Durante a instrução processual, procedeu-se à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, PM Tiago Sabino de Oliveira e Stefany Matias da Silva. Ademais, o Ministério Público insistiu na oitiva dos informantes Giovana Luíza Muniz de Oliveira e Lucas Veras dos Santos (movimentação n.º 231).
Ulteriormente, a representante do Ministério Público dispensou as oitivas das testemunhas Giovana Luíza Muniz de Oliveira e Lucas Veras dos Santos (movimentações n.os 263 e 270).
Redesignada audiência, realizou-se o interrogatório do acusado Alex Araújo Barbara. Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (movimentação n.º 275).
Em sede de alegações finais, a representante do Ministério Público apresentou suas alegações em forma de memoriais, pugnando para que seja julgada improcedente a presente ação penal, absolvendo-se o réu quanto aos delitos capitulados na denúncia (movimentação n.º 282).
Por sua vez, em alegações finais apresentadas por meio de memoriais, a Defesa pugnou pela absolvição do acusado, ante a ausência dos núcleos verbais dos tipos imputados e o erro de tipo quanto à idade dos adolescentes. Subsidiariamente, requereu a absolvição diante da insuficiência de provas quanto à autoria e/ou materialidade do delito imputado na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (movimentação n.º 286).
Certidão de antecedentes criminais acostados à movimentação n.º 287.
É o breve relato. DECIDO.
Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa ao réu ALEX ARAÚJO BÁRBARA a prática do crime previsto no artigo 33, § 3º, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06 e art. 243, da Lei n.º 8.069/90.
Preliminarmente, não verifico a existência de quaisquer vícios de forma. Demais disso, as condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio à infração apurada, razão pela qual passo a analisar o mérito do presente processo penal.
DOS CRIMES DE OFERECIMENTO DE DROGA PARA CONSUMO COMPARTILHADO E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES
(Artigo 33, § 3º, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06 e art. 243, da Lei n.º 8.069/90)
A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do termo de exibição e apreensão, registro de atendimento integrado (RAI) e termo de declarações prestados em sede de inquérito, corroborados pelas demais provas coligidas nos autos.
Quanto à autoria do crime, verifica-se que as provas produzidas durante a instrução probatória são frágeis, insuficientes para alicerçar um veredicto de inculpação contra o denunciado Alex Araújo Bárbara.
Inquirida em sede de audiência, a testemunha Tiago Sabino de Oliveira, policial militar, relatou que não se recordava exatamente dos fatos ocorridos em 18 de abril de 2024, pois não teve mais acesso ao RAI, em razão de restrição de visualização. Argumentou que, ao ser informado de que os fatos ocorreram no Motel Bariloche, conseguiu recordar parcialmente da ocorrência. Aduziu que algumas pessoas pretendiam deixar parte do grupo no interior do motel. Mencionou que, em determinada situação, uma adolescente caiu, machucou-se e houve necessidade de acionamento do socorro. Informou que a equipe de socorro acionou a Polícia Militar ao constatar a presença de menores de idade envolvidos na ocorrência. Alegou que havia uma mulher no local acompanhada de uma criança. Afirmou que conseguiram ingressar no motel com uma criança, a qual era efetivamente menor de idade. Verberou que a criança permaneceu em um quarto separado. Contou que, segundo os relatos da mãe, a criança não participou dos acontecimentos, permanecendo dormindo durante todo o período. Declarou que, em razão da queda de uma das adolescentes, foi acionado o atendimento de emergência. Relatou que sua equipe realizou averiguações no local. Narrou que localizaram alguns resquícios de substâncias que aparentavam ser drogas. Argumentou que as pessoas presentes informaram que fizeram uso de drogas e ingeriram bebidas alcoólicas durante toda a noite. Aduziu que não se recordava de quem teria oferecido as drogas às demais pessoas presentes. Mencionou que se recordava apenas de que alguém levou as drogas ao local. Informou que, na ocasião, conseguiram identificar a pessoa responsável, mas não se recordava exatamente de quem se tratava. Alegou que conversou com o gerente do motel. Afirmou que também conversou com a recepcionista e, se não se enganava, com a camareira. Verberou que o gerente permaneceu durante todo o atendimento prestando auxílio à equipe policial. Contou que, em relação à criança, os funcionários do motel informaram que não conseguiram identificá-la no momento da entrada, pois a recepção possuía apenas uma pequena janela de vidro e não era costume dos funcionários saírem para vistoriar o interior dos veículos. Declarou que, quanto aos adolescentes que estavam no veículo, o estabelecimento não havia solicitado documentos de identificação antes de permitir o ingresso. Relatou que, em seu depoimento prestado na fase inquisitorial, constou que a recepcionista informou que os dois homens e as duas mulheres aparentavam ser maiores de idade. Narrou que confirmava essa informação prestada anteriormente. Argumentou que, em sua percepção pessoal, os dois homens aparentavam ser maiores de idade. Aduziu que, atualmente, considera difícil identificar visualmente se uma pessoa é maior ou menor de idade. Mencionou que, ainda assim, os dois homens aparentavam ser maiores. Informou que, quando questionado sobre a adolescente atendida pelo SAMU, entendeu tratar-se de uma avaliação subjetiva. Alegou que, em sua opinião pessoal, a adolescente também aparentava ser maior de idade. Afirmou que não possuía mais nenhuma informação relevante a acrescentar sobre os fatos (movimentação n.° 229).
Ainda em Juízo, a testemunha Stefany Matias da Silva, informou que em 18 de abril de 2024, estava na companhia de Alex, Giovanna e Lucas. Narrou que, antes de saírem, conversava com Giovanna, ocasião em que esta a convidou para sair. Argumentou que estava acompanhada de seu filho. Aduziu que Giovanna afirmou que apenas dariam uma volta de carro e que poderia levar a criança, pois não haveria qualquer problema. Mencionou que seguiram em direção ao Motel Bariloche. Informou que, durante o trajeto, foi informada de que tentariam entrar no motel com seu filho. Alegou que ponderou que, em razão do horário avançado, seria melhor permanecerem no local em vez de retornarem para casa. Afirmou que sugeriu que ficassem divididos em quartos distintos. Verberou que permaneceu em um quarto sozinha com seu filho. Contou que Alex permaneceu em outro quarto juntamente com Giovanna e Lucas. Declarou que saía do quarto em que estava com seu filho, dirigia-se ao outro quarto, consumia bebidas, permanecia conversando com os demais e, posteriormente, retornava ao quarto onde estava a criança. Relatou que, em determinado momento, Giovanna levantou para utilizar a piscina de hidromassagem. Narrou que Giovanna bateu a cabeça próximo à nuca. Argumentou que, após a pancada, Giovanna começou a passar mal. Aduziu que, diante da situação, acionaram o SAMU. Mencionou que, ao ser informado que havia uma menor de idade envolvida, o SAMU acionou a Polícia Militar. Informou que ela permanecia em um quarto com seu filho, enquanto Alex, Giovanna e Lucas permaneciam no outro quarto. Alegou que Alex não ofereceu drogas diretamente às pessoas presentes. Afirmou que as drogas estavam disponíveis no local e que quem desejasse utilizá-las fazia uso por conta própria. Verberou que, em razão da presença de menores de idade, acabou ocorrendo toda a situação investigada. Contou que Alex estava de posse das drogas. Declarou que foi Alex quem levou as drogas ao motel. Relatou que, à época dos fatos, possuía aproximadamente vinte e quatro anos de idade. Narrou que a presença da polícia ocorreu em razão de Giovanna ter se machucado. Argumentou que, antes da chegada do socorro, um homem passou em frente ao quarto. Aduziu que as portas dos quartos estavam abertas naquele momento. Mencionou que pediu ajuda ao referido homem, informando que sua amiga estava passando mal. Informou que, inicialmente, Giovanna aparentava estar bem, mas, em seguida, começou a desmaiar e perdeu a consciência. Alegou que acreditava que o mal-estar decorreu tanto da pancada sofrida quanto do fato de Giovanna estar ingerindo bebida alcoólica. Afirmou que o homem entrou no quarto. Verberou que acreditava que, ao visualizar seu filho sozinho em um dos quartos do motel, o homem ficou sem reação. Contou que acreditava que o homem imaginou que estivessem induzindo Giovanna ao uso de drogas e que ela teria se machucado em razão desse consumo. Declarou que foi esse homem quem acionou o SAMU. Relatou que, após o acionamento do SAMU, ao ser informado que havia uma menor de idade e uma criança no local, foi acionada a Polícia Militar. Narrou que Lucas também era menor de idade. Argumentou que, quando prestou depoimento na delegacia, acreditava que Giovanna era maior de idade. Aduziu que confirmava essa informação. Mencionou que sempre soube que Alex era maior de idade. Informou que tinha dúvidas apenas em relação à idade de Lucas. Alegou que desconfiava que Giovanna pudesse ser menor de idade. Afirmou que, no dia dos fatos, Giovanna afirmou ser maior de idade. Verberou que acreditou na informação prestada por Giovanna em razão de sua aparência física. Contou que somente na delegacia tomou conhecimento de que Lucas também era menor de idade. Declarou que ficou surpresa ao descobrir que Lucas era adolescente, pois acreditava que ele fosse maior de idade. Relatou que, para ingressarem no motel, os funcionários não solicitaram qualquer documento de identificação. Narrou que apenas permitiram a entrada do grupo. Argumentou que Alex conduzia o veículo utilizado pelo grupo. Aduziu que a droga permanecia no console do veículo, próximo ao câmbio. Mencionou que qualquer pessoa que desejasse poderia pegar a droga diretamente do local onde estava. Informou que ninguém ofereceu drogas individualmente aos presentes. Alegou que, no motel, as bebidas alcoólicas permaneciam sobre um balcão. Afirmou que qualquer pessoa que desejasse podia servir-se das bebidas. Verberou que Alex não serviu bebidas ou drogas a ninguém. Contou que cada pessoa pegava aquilo que desejava consumir por iniciativa própria (movimentação n.° 229).
Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Alex Araújo Barbosa, relatou que a denúncia não correspondia à verdade. Narrou que conheceu Lucas e Giovanna em uma boate. Argumentou que ambos eram amigos entre si. Aduziu que compareceu sozinho à boate e acreditou que eles estivessem apenas lhe acompanhando. Mencionou que fez amizade com eles naquele ambiente. Informou que foi somente no dia seguinte que combinaram de sair juntos. Alegou que, nessa ocasião, possuía um veículo Gol. Afirmou que não havia como fornecer bebidas aos demais. Verberou que foi Lucas quem levou as bebidas que seriam consumidas no motel. Contou que não ofereceu drogas para Stephanie, Giovanna ou Lucas. Declarou que levou apenas sua própria maconha. Relatou que fumou sua maconha sozinho. Narrou que fazia uso da substância separadamente dos demais. Argumentou que também levava sua própria bebida. Aduziu que não ofereceu drogas a qualquer pessoa. Mencionou que os demais consumiam bebidas por conta própria. Informou que foi até a área da piscina para fumar sua maconha. Alegou que, enquanto fumava, os demais permaneceram na parte interna do quarto. Afirmou que, posteriormente, retornou ao interior do quarto. Verberou que cada pessoa consumia sua própria bebida. Contou que não ofereceu bebidas nem drogas aos demais presentes. Declarou que cada um pegava aquilo que desejava consumir. Relatou que não sabia que Lucas e Giovanna eram menores de idade. Narrou que ambos afirmavam ser maiores de idade. Argumentou que, se soubesse que eram menores, não teria saído com eles. Aduziu que não conhecia Lucas e Giovanna anteriormente aos fatos. Mencionou que não possuía qualquer desavença com eles. Informou que também não possuía qualquer problema ou desavença com a testemunha Tiago. Alegou que, quando Giovanna caiu, ela estava tentando subir na hidromassagem para dançar. Afirmou que presenciou o momento em que ela bateu a cabeça. Verberou que percebeu que Giovanna passou mal. Contou que pegou seu telefone celular e ligou para o SAMU solicitando socorro. Declarou que, inicialmente, chegaram os bombeiros ao local. Relatou que, posteriormente, compareceram policiais militares. Narrou que os policiais encontraram resquícios de drogas nas proximidades do local onde Lucas e a menina que saiu por último do quarto estavam. Argumentou que, naquele momento, já se encontrava do lado de fora prestando auxílio aos bombeiros durante o atendimento de Giovanna. Aduziu que a cocaína não foi adquirida por ele. Mencionou que a cocaína foi comprada por Lucas. Informou que Lucas foi quem chamou Stephanie. Alegou que Lucas e Stephanie providenciaram a cocaína. Afirmou que Lucas e Stephanie eram usuários de cocaína. Verberou que não possuía muita intimidade com eles, pois os conhecera na boate. Contou que era o condutor do veículo utilizado pelo grupo. Declarou que, por estar dirigindo, não tinha muito tempo para beber ou praticar qualquer outra atividade durante o trajeto (movimentação n.º 273).
Em que pese o acusado Alex Araújo Bárbara ter sido denunciado, as provas produzidas pela acusação não se mostram seguras e congruentes quanto à imputação de que tenha fornecido drogas e bebidas alcoólicas aos adolescentes descritos na denúncia, tendo em vista que o conjunto probatório revelou-se frágil e inconsistente, não sendo apto a sustentar um decreto condenatório. Nesse viés, deve-se aplicar, no presente caso, o princípio do in dubio pro reo.
No presente caso, verifica-se que os depoimentos prestados pelas testemunhas compromissadas não foram convergentes ao afirmarem que o acusado Alex Araújo Bárbara efetivamente ofereceu ou forneceu cocaína, maconha ou bebidas alcoólicas aos adolescentes. Ao contrário, os relatos colhidos em juízo indicam que as substâncias e bebidas permaneciam à disposição dos presentes, sendo consumidas espontaneamente por quem desejasse, inexistindo prova segura de que o acusado tenha induzido, instigado ou fornecido diretamente tais produtos aos menores.
Embora o réu Alex Araújo Bárbara tenha sido denunciado pela prática das infrações penais em questão, os relatos testemunhais mostram-se frágeis e divergentes, não permitindo uma conclusão segura acerca de sua autoria delitiva, especialmente quanto ao efetivo fornecimento de drogas e bebidas alcoólicas aos adolescentes.
Diante do conjunto probatório colhido ao longo da instrução criminal, revela-se imprudente a formulação de um juízo condenatório contra o acusado, haja vista a ausência de elementos robustos que sustentem a responsabilização penal pelos fatos narrados na denúncia.
Outrossim, não é demais relembrar que a condenação, para prevalecer, deve se lastrear em um juízo de certeza, o que não se verifica na hipótese, diante da fragilidade e insuficiência do conjunto probatório.
Nesse ponto, pertinente é a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, in verbis:
Uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida como um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerem o réu culpado, condená-lo sem presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva.” (Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. 1º v. Editora Saraiva: São Paulo, 2004, p. 825).
Ora, se a pretensão punitiva deduzida na denúncia consubstanciou-se na condenação do denunciado Alex Araújo Bárbara pela suposta prática dos delitos de fornecimento de drogas e de bebida alcoólica a adolescentes, o órgão acusador não logrou angariar elementos probatórios suficientes que comprovassem, de forma inequívoca, que o acusado efetivamente ofereceu ou forneceu as substâncias entorpecentes e as bebidas alcoólicas aos menores, razão pela qual deve prevalecer, no presente caso, o princípio do in dubio pro reo. Isso porque as presunções, deduções e ilações extraídas dos autos não se constituem em provas suficientes a autorizar um decreto condenatório, porquanto apontam apenas para indícios e probabilidades, e não para um juízo de certeza.
In casu, não há qualquer prova jurisdicionalizada em desfavor do réu que seja capaz de corroborar a denúncia ofertada. A propósito:
[…] O art. 155, do Código de Processo Penal, na esteira de um processo penal democrático e acusatório, estabelece que a condenação deverá decorrer a partir da análise da prova colhida sob o crivo do contraditório, em processo judicial. Logo, a procedência da pretensão punitiva estatal não pode se firmar em meros elementos de convicção produzidos na fase inquisitorial. Estes - a exceção das provas cautelares, antecipadas e não repetíveis - somente poderão ser utilizados de forma subsidiária, quando corroborados por provas judiciais. […] (TJES; APCr 0003376-15.2018.8.08.0050; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Eder Pontes da Silva; Julg. 23/02/2022; DJES 11/03/2022)
AUTORIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A melhor interpretação do artigo 155 do Código de Processo Penal não impede a utilização das provas produzidas no inquérito policial, contudo, não podem ser as únicas a sustentar a condenação, como expressão das garantias constitucionais do contraditório e devido processo legal (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). 2. Recurso da defesa provido. (TRF 3ª R.; ApCrim 0009485-34.2007.4.03.6119; SP; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Maurício Yukikazu Kato; Julg. 21/02/2022; DEJF 08/03/2022)
Outrossim, num esforço de síntese, só pode haver condenação na esfera criminal em face da certeza de culpabilidade, e esta não é obtida através de conjecturas ou suposições, provas contraditórias ou pouco esclarecedoras, e sim por intermédio de um escorço probatório sólido.
Com efeito, no sistema processual penal brasileiro, vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes nos autos, ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a autoria do delito, conduz à absolvição do acusado.
Referida assertiva pressupõe, também, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação (art. 156, Código de Processo Penal). Logo, tendo o órgão ministerial atestado que não há provas suficientes que sustentem a condenação do réu (movimentação n.° 282), cabe o princípio da presunção da inocência, o qual desonera a defesa do dever probatório (na dúvida, absolve-se). E, no caso em tela, depois de muito compulsar os autos, ainda não se pode desvencilhar-se da incerteza.
Logo, revelando o conjunto probatório extremamente frágil, a medida que se impõe em relação ao acusado é a absolvição, à penúria da certeza total que exige o sistema penal, que veda a prolação do preceito condenatório em desfavor de quem tem a seu favor a presunção de não culpabilidade.
Assim, torna-se evidente que as provas produzidas nas duas fases da persecução penal não são firmes ao ponto de suscitar a necessária certeza quanto autoria e materialidade dos crimes imputados na denúncia ao acusado Alex Araújo Bárbara.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER o réu ALEX ARAÚJO BÁRBARA, devidamente qualificado nos autos, das sanções previstas no artigo 33, § 3º, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06 e art. 243, da Lei n.º 8.069/90, com fundamento do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Por fim, revogo as medidas cautelares outrora fixadas.
Após o trânsito em julgado, promovam-se as comunicações e anotações necessárias e, após, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.
Sem custas (art. 804, do Código de Processo Penal).
Intimem-se o sentenciado e a defesa constituída.
Cientifique-se o Ministério Público.
Intime-se. Publique-se. Registre-se.
Cumpra-se.
Aparecida de Goiânia-GO, (hora e data da assinatura eletrônica).
Sylvia Amado P. Monteiro
Juíza de Direito
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