Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011250-43.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: DJACY FELIPE ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO - PE23078 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CAROLINA DA FONTE CORREIA HENRIQUES - PE25166 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COMPLEMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO - CSM. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ART. 40 DA LEI Nº 8.112/1990. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. TEMA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DUPLA INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 15. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. TEMA 9 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE INCIDÊNCIA E COMPENSAÇÃO. INCLUSÃO DO CSM NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DJACY FELIPE ALVES DE SOUZA em face de decisão proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em cumprimento de sentença, fixou parâmetros para a apuração das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial com a orientação de excluir o Complemento do Salário Mínimo (CSM) da base de cálculo do referido índice. 2. Em suas razões recursais, argumentou o agravante, em síntese, que: 1) promoveu cumprimento individual de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, relativa ao reajuste de 28,86%; 2) ingressou no serviço público federal no cargo de Policial Rodoviário Federal em 09/08/2004, permanecendo sob o regime remuneratório anterior à instituição do subsídio até 31/07/2006; 3) a decisão agravada teria incorrido em contradição interna ao adotar a tese de incidência do reajuste sobre a remuneração, mas excluir o Complemento do Salário Mínimo da base de cálculo; 4) o CSM possuiria natureza vencimental, nos termos do art. 40, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990; 5) a Súmula Vinculante nº 15 não seria aplicável ao caso, por se tratar de reajuste geral, e não de gratificação ou vantagem calculada sobre abono; 6) o Tema 65/STJ autorizaria a incidência do reajuste sobre parcelas que não tenham o vencimento básico como base de cálculo; 7) a própria União teria reconhecido, em parecer técnico, a correção dos cálculos do exequente quanto ao período de agosto/2004 a julho/2006; 8) a limitação operada não encontraria previsão no título judicial exequendo, o que implicaria violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; 9) o perigo de dano se evidencia pela iminência de realização dos cálculos, com a possibilidade de homologação de valores inferiores ao devido e posterior expedição de requisitórios. 3. O cerne da controvérsia consiste em analisar se o Complemento do Salário Mínimo (CSM) deve integrar a base de cálculo das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%, no período em que o agravante esteve submetido ao regime remuneratório anterior à instituição do subsídio, ou se a referida parcela deve ser excluída da apuração, conforme determinado pelo Juízo de origem. 4. O título executivo formado na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 condenou os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, com os respectivos reflexos, respeitadas as datas de admissão e descontadas as reposições efetuadas por força das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a sentença e consignou que a pretensão coletiva beneficiava os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. 5. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 990284/RS (Tema Repetitivo nº 7), fixou a seguinte tese: "O reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo."Por outro aspecto, no período discutido nos autos, o art. 40 da Lei nº 8.112/1990 definia vencimento como a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, e seu parágrafo único estabelecia que nenhum servidor receberia, "a título de vencimento", importância inferior ao salário mínimo. Nesse sentido, o CSM constituía parcela decorrente da garantia prevista em lei, de modo que, sempre que o vencimento fixado para a classe e o padrão do servidor não alcançasse aquele piso, a diferença era paga a título de complementação. O CSM integrava, portanto, a remuneração percebida pelo servidor, pois correspondia à diferença paga em razão do vínculo funcional para assegurar o piso estabelecido pelo art. 40, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990. A ausência de incorporação ao vencimento básico não lhe retira a natureza remuneratória. Essa distinção assume especial relevância no caso. O título executivo determinou a incorporação dos 28,86% às remunerações dos servidores, e não apenas aos respectivos vencimentos básicos. Não se mostra compatível com esse comando restringir a base de incidência ao vencimento básico tabelado, quando o servidor recebia também parcela legal destinada a completar esse vencimento até o salário mínimo. Observa-se, assim, que a parcela mantém relação direta com o vencimento básico, mas não é calculada mediante aplicação de percentual sobre ele. Seu valor corresponde à diferença necessária para que o montante recebido a título de vencimento alcance o salário mínimo. O vencimento básico constitui, portanto, parâmetro para apuração da diferença devida, e não grandeza sobre a qual se calcula o valor do CSM mediante aplicação de percentual. Essa distinção é relevante porque, nas vantagens calculadas em percentual sobre o vencimento básico, a majoração do vencimento já se projeta sobre o valor da parcela, razão pela qual a aplicação direta dos 28,86% também sobre a vantagem produziria duplicidade. Com o CSM ocorre o inverso: o aumento do vencimento básico reduz a diferença necessária para alcançar o salário mínimo e pode até extinguir a complementação. A relação matemática entre o CSM e o vencimento básico não o equipara, portanto, às parcelas cujo valor já se eleva em razão da majoração do próprio vencimento. Como o aumento do vencimento básico reduz o CSM, em vez de majorá-lo, a inclusão da complementação na base dos 28,86% não reproduz reajuste já incorporado à parcela nem configura a dupla incidência que justifica a exclusão das vantagens calculadas sobre o vencimento básico. 6. A incidência do reajuste sobre o CSM também não encontra óbice na Súmula Vinculante nº 15 do STF. O enunciado estabelece que "o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Os 28,86%, contudo, não constituem gratificação ou vantagem funcional, mas reajuste geral da remuneração, estendido aos servidores civis do Poder Executivo, nos termos da Súmula Vinculante nº 51, também, do STF. A hipótese dos autos, portanto, não se insere na vedação estabelecida pelo enunciado vinculante nº 15. Incidência e compensação, por sua vez, constituem questões distintas. A natureza diversa do CSM e do reajuste de 28,86% impede que os valores pagos a título de complementação sejam considerados antecipação do reajuste e utilizados para compensar as diferenças devidas, conforme, inclusive, a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 9. Essa diversidade de natureza, contudo, não determina a exclusão do CSM da base de incidência dos 28,86%, cuja definição decorre da natureza remuneratória da parcela e de sua forma de composição. No tocante à eventual à eventual repercussão do cálculo sobre a relação entre os padrões remuneratórios da carreira, apenas destacar que essa circunstância não altera a natureza jurídica do CSM nem autoriza sua exclusão da base de incidência prevista no título. A apuração dos reflexos sobre outras vantagens deverá observar, em cada caso, a respectiva base de cálculo, sem estender o CSM às parcelas para as quais a legislação não o admita como parâmetro. Desse modo, o CSM integra a remuneração considerada pelo título executivo e sua forma de composição não produz a duplicidade que justificaria sua exclusão da base dos 28,86%. Também não incidem, na hipótese, a vedação da Súmula Vinculante nº 15 nem a regra de não compensação do Tema 9 do STJ como fundamentos para afastar a incidência do reajuste sobre a parcela. 7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e determinar que, na elaboração dos cálculos das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%, seja incluído na respectiva base de incidência o Complemento do Salário Mínimo - CSM, nos períodos em que efetivamente percebido pelo agravante. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011250-43.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: DJACY FELIPE ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO - PE23078 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CAROLINA DA FONTE CORREIA HENRIQUES - PE25166