Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030175-80.2025.4.05.8000 RECORRENTE: ROGERIO ANTONIO DE LIMA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO FERREIRA DAMIAO - MG138073 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE/PRÉ-ESCOLAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. LIMITE ETÁRIO DE SEIS ANOS. ART. 28, § 9º, "S", DA LEI Nº 8.212/91. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.