Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Agravo de Instrumento 5631781-13.2026.8.09.0051

Relator: Des. Liliana Bittencourt
Órgão julgador: 11ª Câmara Cível
Publicação: DJEN 12/08/2026
Número único (CNJ): 5631781-13.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DIREITO INTERTEMPORAL. LEI DISCIPLINADORA. NATUREZA MATERIAL E PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ART. 932, IV, “B”, DO CPC.