TJGO, Cumprimento de Sentença 5701067-28.2025.8.09.0079

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itaberaí Juizado Especial Cível Autos 5701067-28.2025.8.09.0079 Polo Ativo Walber Moreira Alves Polo Passivo Telefonica Brasil S.a. DECISÃO (Este ato serve como mandado, intimação, ofício e alvará judicial (exceto soltura), nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas da CGJ-GO) Trata-se de processo de conhecimento já transitado em julgado em que a parte requerida/executada peticionou aos autos noticiando o cumprimento da obrigação de pagar, colacionando a respectiva memória de cálculo e o comprovante de depósito judicial correspondente ao montante da condenação (eventos 43 e 45). Intimada por intermédio de seu defensor constituído, a parte autora permaneceu inerte. Considerando a comprovação do depósito judicial pela parte executada com a finalidade de quitar a condenação, faz-se necessária a prévia oitiva da parte credora para aferir se o montante depositado satisfaz a integralidade do crédito exequendo. A providência atende aos princípios do contraditório, da celeridade e da economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei nº 9.099/95), viabilizando a rápida resolução do litígio e a satisfação do direito reconhecido. Diante do exposto, DETERMINO a intimação pessoal da parte autora/exequente para que se manifeste acerca do comprovante de depósito judicial colacionado aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, informando expressamente se o valor depositado satisfaz integralmente a obrigação. Faça constar no mandado/intimação a advertência de que o silêncio da parte credora no prazo assinalado será interpretado como anuência tácita, presumindo-se a quitação integral do débito. Havendo concordância expressa ou transcorrido in albis o prazo concedido, EXPEÇA-SE o competente Alvará Eletrônico de Levantamento de Valores em favor da parte autora/exequente e/ou de seu patrono (desde que o instrumento procuratório contenha poderes específicos para receber e dar quitação e haja indicação de dados bancários nos autos). Realizado o levantamento, desde já, independente de nova conclusão, JULGO EXTINTO os presentes autos, na forma do artigo 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de praxe. Por outro lado, caso a parte autora discorde do valor depositado, alegando saldo remanescente, deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo discriminada e atualizada apontando o montante que entende devido, sob pena de preclusão. Ocorrendo esta hipótese, INTIME-SE a parte executada para manifestação em igual prazo e, após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza Monteiro Stokes Juíza de Direito