Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011371-58.2025.4.05.8002 RECORRENTE: ENOQUE JOSE DA CRUZ ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS - AL7452-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BORRACHEIRO. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PRETÉRITA LIMITADA AO PERÍODO PÓS-OPERATÓRIO. LEI Nº 14.126/2021. CLASSIFICAÇÃO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.