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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento Comum Cível 5450341-71.2026.8.09.0023

Publicação
DJEN 12/08/2026
Número único (CNJ)
5450341-71.2026.8.09.0023
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal.

Sem custas processuais, nos termos do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caiapônia Fazendas Públicas SENTENÇA Consoante o sistema processual vigente, intimada a parte para emendar a inicial e não atendida a ordem, o juiz indeferirá a inicial, conforme determinam os arts. 321, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a parte autora deixou de emendar a petição inicial nos termos determinados na decisão anteriormente proferida, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Sem custas processuais, nos termos do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia, data da assinatura eletrônica. WAGNER GOMES PEREIRA JUIZ DE DIREITO Respondente DJ 2816/2026