Ementa
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal.
Sem custas processuais, nos termos do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
Intimem-se.