Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004879-22.2026.4.05.8000 RECORRENTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA BRITO CAVALCANTE LIMA - AL14324-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATO DE INDEFERIMENTO PRÉVIO REFERENTE À CONCESSÃO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMA 217. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE ANALISAR ATO IMPUGNADO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE NA VIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.