Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADITAMENTO À RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVO ROL DE TESTEMUNHAS APÓS A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o aditamento da resposta à acusação para substituição do rol de testemunhas apresentado por defensor dativo, após a constituição de advogado particular, mantendo apenas a juntada de documentos. A impetração sustentou cerceamento de defesa, em razão de alegada deficiência da atuação do defensor dativo, e requereu a oitiva das testemunhas posteriormente indicadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) saber se a constituição posterior de advogado particular autoriza o aditamento da resposta à acusação para apresentação de novo rol de testemunhas, após o encerramento da fase processual própria; e
(ii) verificar se a alegada deficiência da defesa técnica prestada por defensor dativo, desacompanhada de demonstração de efetivo prejuízo, configura constrangimento ilegal apto a justificar a reabertura da instrução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acusado foi regularmente citado e deixou transcorrer o prazo legal para apresentação da resposta à acusação sem constituir defensor, razão pela qual foi nomeado defensor dativo, que apresentou resposta tempestiva, suscitou preliminar e arrolou testemunhas, observando o procedimento previsto nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal.
4. A constituição posterior de advogado particular não reabre prazo processual regularmente exercido nem afasta os efeitos da preclusão consumativa, sob pena de comprometimento da estabilidade procedimental, da segurança jurídica e da duração razoável do processo.
5. A alegação de deficiência da defesa técnica não foi acompanhada de demonstração concreta de prejuízo. A atuação do defensor dativo não se revelou meramente formal ou inexistente, não havendo hipótese de nulidade, nos termos da Súmula nº 523 do STF.
6. A decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência que reconhece a preclusão da apresentação extemporânea do rol de testemunhas e admite o indeferimento de diligências requeridas fora do momento processual adequado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
Teses de julgamento: “1. A apresentação da resposta à acusação por defensor regularmente constituído ou nomeado exaure a faculdade processual de indicação do rol de testemunhas, operando-se a preclusão consumativa. 2. A posterior constituição de advogado particular não autoriza a reabertura do prazo para aditamento da resposta à acusação. 3. A alegação de deficiência da defesa técnica exige demonstração concreta de prejuízo para o reconhecimento de nulidade. 4. A possibilidade de juntada de documentos em qualquer fase do processo não afasta a preclusão quanto à apresentação do rol de testemunhas.”
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 231, 396 e 396-A; CP, arts. 147, caput, 215-A e 329.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 523; TJGO, HC nº 5067100-32.2023.8.09.0137, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no RHC nº 225.870/BA, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 17.06.2026, DJe 22.06.2026.