Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012214-26.2025.4.05.8001 RECORRENTE: MARCIO JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA - MT17683-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANÁLISE DE PEDIDO DIVERSO DO DEDUZIDO NA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012214-26.2025.4.05.8001 RECORRENTE: MARCIO JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA - MT17683-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. SEQUELA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.