Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, PREJUDICIALIDADE EXTERNA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRIMES TRIBUTÁRIOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DAS CONDENAÇÕES. CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os recorrentes pela prática de crimes contra a ordem tributária, falsidade ideológica e associação criminosa. As defesas suscitam preliminares de incompetência da Justiça Estadual, suspensão da ação penal por prejudicialidade externa e nulidade por cerceamento de defesa, além de postularem a absolvição ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (I) definir se a Justiça Estadual é competente para o julgamento da ação penal e se a ação anulatória tributária justifica a suspensão do processo, bem como se houve nulidade decorrente da ausência de interrogatório judicial de um dos acusados; (II) estabelecer se a prova produzida é suficiente para manter as condenações pelos crimes contra a ordem tributária; (III) definir se restaram comprovados os delitos de falsidade ideológica e associação criminosa; (IV) verificar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à continuidade delitiva, às circunstâncias judiciais, ao regime inicial e à substituição da pena privativa de liberdade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A competência permanece na Justiça Estadual porque a imputação refere-se à supressão de ICMS, tributo de titularidade estadual, sendo inaplicável a Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça, pois inexiste crime federal conexo.
4. A ação anulatória ajuizada na esfera cível não constitui questão prejudicial apta a suspender a persecução penal, uma vez que a decisão liminar restringe-se à exigibilidade de multas fiscais, sem desconstituir os lançamentos tributários nem a constituição definitiva do crédito correspondente ao tributo.
5. Não há nulidade por ausência de interrogatório judicial quando o acusado, regularmente citado e assistido por defesa técnica, deixa de comparecer por iniciativa própria, sem demonstração de prejuízo concreto nem instauração do incidente de insanidade mental.
6. A materialidade dos crimes tributários encontra respaldo nos procedimentos administrativos fiscais definitivamente constituídos, corroborados por documentação contábil e demais elementos submetidos ao contraditório judicial.
7. A prova oral e documental demonstra que dois dos recorrentes exerciam a administração de fato das empresas responsáveis pelas omissões fiscais relativas a parte das pessoas jurídicas investigadas, mantendo-se, nessa extensão, as condenações pelos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/1990.
8. Quanto a uma das empresas, a prova produzida em juízo não demonstra, com segurança, que aqueles recorrentes exerciam sua administração de fato, impondo-se a absolvição em relação aos correspondentes crimes tributários por insuficiência probatória.
9. Em relação ao terceiro recorrente, a documentação societária, os registros fiscais e os elementos probatórios evidenciam sua atuação na administração da empresa e sua responsabilidade pelas omissões tributárias, legitimando a manutenção da condenação.
10. A prova não demonstra, além de dúvida razoável, a falsidade ideológica dos atos societários nem o dolo específico exigido pelo art. 299 do Código Penal, impondo-se a absolvição dos recorrentes quanto a esse delito.
11. Também não restam comprovados os requisitos do art. 288 do Código Penal, por inexistirem elementos suficientes para demonstrar vínculo estável e permanente voltado à prática indeterminada de crimes, sendo inviável a condenação por associação criminosa.
12. A ausência de reparação do prejuízo fiscal constitui consequência inerente aos crimes materiais contra a ordem tributária e não autoriza a exasperação da pena-base.
13. As infrações tributárias remanescentes revelam unidade de desígnios, identidade de modo de execução e continuidade temporal suficiente para o reconhecimento de uma única continuidade delitiva, com incidência da fração de aumento correspondente ao número de infrações. 14. O redimensionamento das penas autoriza a fixação do regime inicial aberto e a substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, por estarem presentes os requisitos legais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
15. Apelações conhecidas e parcialmente providas para rejeitar as preliminares; absolver dois dos recorrentes dos crimes tributários relacionados a uma das pessoas jurídicas e absolver todos os recorrentes das imputações de falsidade ideológica e associação criminosa; manter as demais condenações pelos crimes contra a ordem tributária; reconhecer, para cada condenado, uma única continuidade delitiva; redimensionar as penas; fixar o regime inicial aberto; e substituir as penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da sentença. Teses de julgamento: "1. A competência para processar e julgar crimes de supressão de ICMS é da Justiça Estadual, ainda que o tributo seja arrecadado pelo regime do Simples Nacional." "2. A ação anulatória que discute apenas multas fiscais não constitui questão prejudicial apta a suspender a ação penal por crime contra a ordem tributária." "3. A condenação pelos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/1990 exige prova da administração de fato e da participação consciente do agente na fraude tributária." "4. A inexistência de prova segura acerca da falsidade ideológica ou do vínculo associativo estável impõe a absolvição pelos crimes previstos nos arts. 299 e 288 do Código Penal." "5. A ausência de reparação do crédito tributário não justifica a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria." "6. A prática reiterada de omissões fiscais mediante idêntico "modus operandi" autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva."
Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXIII, 109, IV, e 155, II; CPP, arts. 93, 149, 155, 366, 367, 386, VII, 563 e 158-A; CP, arts. 33, § 2º, "c", 44, 45, 46, 68, 71, 77, III, 288 e 299; Lei nº 8.137/1990, arts. 1º, I e II, 8º, 11 e 12, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 24; STJ, Súmula nº 122; STJ, Súmula nº 659; STJ, RHC 91.237/SP, Quinta Turma; STJ, RHC 139.563/CE, Quinta Turma; STJ, AgRg no AREsp 1.354.005/ES; STJ, REsp 2.194.002/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.02.2026, DJEN 04.03.2026.