TJGO, Cumprimento de Sentença 5664144-10.2025.8.09.0012

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5664144-10.2025.8.09.0012 Polo ativo: Da Fazenda Alimentos Congelados Ltda Polo passivo: Alma Distribuicao E Logistica Ltda Valor da causa: 30.000,00 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, em que as partes formularam acordo (mov. 45), requerendo a homologação judicial e consequente extinção do feito executivo. As partes são capazes e o teor do acordo não contraria texto expresso de Lei, ressalvada a multa de 20% sobre o saldo remanescente da dívida, em evidente desequilíbrio entre as partes, considerando a possível onerosidade excessiva imposta a apenas um dos acordantes, razão pela qual deve ser reduzido o percentual da multa para 10% sobre eventual remanescente do débito. Por fim, a suspensão do feito durante o prazo para cumprimento integral da avença é medida que fere a celeridade imposta aos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei 9.099/95. Assim, após a sentença homologatória e seu trânsito em julgado, os autos serão arquivados, o que não impede o desarquivamento em virtude de eventual descumprimento da avença. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do curso procedimental da ação, homologo parcialmente o acordo entabulado, pois diminuo a cláusula que estipula multa de 20% para 10% sobre o valor remanescente do débito em caso de inadimplemento, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e declaro extinto o processo executivo, nos termos do artigo 924, inciso III, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito