Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL ANTERIOR DOS DOZE ANOS DE IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar no período de 13/09/1975 a 12/09/1979 (dos 8 aos 12 anos de idade) e, consequentemente, indeferiu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de trabalho rural exercido por menor de 12 anos de idade para fins previdenciários; e (ii) o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data de entrada do requerimento (DER).
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. É viável o cômputo de trabalho rural realizado antes dos 12 anos de idade, sem a fixação de limite etário mínimo, desde que demonstrado o efetivo exercício da atividade em regime de economia familiar e a indispensabilidade do labor para a subsistência do núcleo familiar, conforme a tese fixada na Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS.
4. O início de prova material, constituído por documentos em nome dos genitores (como certidões civis, notas fiscais de produtor e comprovantes de ITR), corroborado por prova testemunhal consistente e idônea colhida em justificação administrativa, é suficiente para demonstrar o labor rural no período controvertido.
5. O fato de a parte autora frequentar a escola em um turno não descaracteriza a atividade campesina exercida no período oposto.
6. Determina-se a imediata implantação do benefício (obrigação de fazer), em conformidade com o entendimento da Terceira Seção deste Tribunal.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso provido, com determinação de implantação do benefício.
Tese de julgamento: 9. É possível o cômputo de trabalho rural realizado antes dos 12 anos de idade, sem fixação de requisito etário mínimo, desde que comprovado o efetivo exercício da atividade em regime de economia familiar e a indispensabilidade do labor para a subsistência do núcleo familiar.