Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Expeça-se alvará judicial de levantamento, se for o caso. P.R.I. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 5015587-71.2021.8.08.0024 EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: MARIA CRISTINA FONTES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (DETRAN) em face de Maria Cristina Fontes, estando as partes já qualificadas. Acordão ID 13876166, condena o executado honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais). No petitório de ID 97936197, o exequente pede levantamento dos valores disponíveis em Juízo. É o breve relatório, embora dispensado. DECIDO. No presente caso, verifica-se que houve a quitação da dívida, referente ao valor da condenação em honorários de sucumbência arbitrados pelo Colegiado Recursal. Desta forma, satisfeita a obrigação a execução deve ser extinta, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Expeça-se alvará judicial de levantamento, se for o caso. P.R.I. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
