Ementa
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADES EMPRESÁRIA. ACÓRDÃO RATIFICADO.
1. No Tema 217, o STJ tratou de analisar o alcance da expressão "serviços hospitalares" e, no presente caso, o acórdão exarado pela Turma concluiu que a parte requerente não atende ao requisito de estar organizada como sociedade empresária, sob a perspectiva formal e material, uma vez que não evidenciada a efetiva organização de fatores de produção para a exploração da atividade econômica.
2. Acórdão ratificado.