Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE ITINERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de autorização para desempenho de trabalho externo como "ajudante de motorista", pleiteado por apenado em cumprimento de pena no regime semiaberto, diante da incompatibilidade da atividade com o regime fixado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar o exercício de trabalho externo de "ajudante de motorista", com deslocamentos constantes e imprevisibilidade, a apenado submetido ao regime semiaberto, com histórico de prática habitual de delitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A atividade pretendida, de ajudante de motorista, exige deslocamentos frequentes e imprevisíveis, o que resultaria em uma flexibilização muito significativa das restrições impostas, desvirtuando a finalidade da execução penal e o intuito de impedir novas práticas delitivas pelo executado.