Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5036791-98.2026.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABIANO FERNANDO DOS SANTOS COATOR: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2025 - POLÍCIA PENAL/SEJUS/ES, IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA VISTOS ETC... Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado por FABIANO FERNANDO DOS SANTOS em face de suposto ato coator atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2025 - POLÍCIA PENAL/SEJUS/ES e ao DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - IDCAP. Narra o impetrante que foi aprovado nas etapas iniciais do certame para o cargo de Policial Penal do Estado do Espírito Santo, sendo, contudo, eliminado na etapa de Investigação Social sob a rubrica de "contraindicado". A justificativa administrativa para a eliminação foi a omissão, na Ficha de Informações Confidenciais (FIC), da ocorrência de uma ação penal pretérita por porte ilegal de arma de fogo. Sustenta o autor que o referido processo criminal teve sua punibilidade extinta e que, em 2025, obteve sentença de reabilitação criminal, a qual assegura o sigilo sobre tais registros, nos termos do art. 93 do Código Penal. Alega violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pugnando liminarmente pela reversão de sua condição para "indicado" e consequente matrícula no Curso de Formação Básica. No ID 103877557, o autor apresentou emenda à inicial para regularização do polo passivo, reiterando os pedidos de justiça gratuita, tramitação prioritária (PCD) e decretação de segredo de justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial (ID 103877557), porquanto atende à determinação judicial (ID 103815323) para a escorreita indicação da autoridade coatora vinculada à banca organizadora (IDCAP), regularizando o polo passivo da demanda . Em seguida, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, face à declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID 103769485), o que faço com fulcro no art. 98 do CPC. Defiro, outrossim, a tramitação prioritária do feito, em conformidade com o laudo médico que comprova a deficiência (ID 103769484), nos termos da Lei nº 13.146/2015. Ato contínuo, defiro o pedido de decretação de segredo de justiça (art. 189, inciso III, do CPC), considerando que os autos são instruídos com documentos e sentenças abarcados por sigilo judicial em virtude de reabilitação criminal. Prosseguindo, passo a analisar o pedido de liminar. Sabe-se que para a concessão de liminar em mandado de segurança, exige-se a presença concomitante da relevância do fundamento (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final (periculum in mora), ex vi do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na exclusão do candidato não pelo cometimento do delito em si, mas pela omissão de informação de preenchimento obrigatório na Ficha de Informações Confidenciais (FIC). A investigação social para ingresso em carreiras de segurança pública não se resume a analisar a vida pregressa quanto a infrações penais, mas objetiva examinar a conduta moral e social do candidato no decorrer de sua vida, exigindo retidão, lisura e probidade. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação do candidato do concurso público. É o que se extrai do recente julgado daquela Corte Superior, perfeitamente aplicável ao caso em tela: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA E SOCIAL. EXISTÊNCIA DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA. OMISSÃO NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC em vigor. O Tribunal de origem, na análise dos fatos, consignou que "a natureza dos TCOs evidenciam a ausência da idoneidade moral exigida para o cargo almejado, sendo certo que a omissão de registros relevantes da vida pregressa é fato, por si só, suficiente para exclusão do concurso, nos termos do seu regulamento, não havendo, por conseguinte, ilegalidade no procedimento administrativo que resultou na exclusão do candidato." O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a Investigação Social não se resume em analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também quanto à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando examinar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo, que exigem retidão, lisura e probidade do agente público. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato do concurso público. É inviável examinar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 7. Fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 8. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2490416 DF 2023/0343656-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024)" Embora a obtenção da reabilitação criminal (art. 93 do CP) garanta o sigilo dos antecedentes perante terceiros e obste a perpetuidade dos efeitos penais da condenação, tal instituto não exime o candidato do dever legal e editalício de prestar informações verídicas e completas à Administração Pública, sobretudo em certame destinado a prover cargo de natureza policial, que demanda confiança irrestrita e transparência. A quebra desse dever de veracidade (omissão na FIC) erige-se como fundamento autônomo e legítimo para a contraindicação. Portanto, ausente o fumus boni iuris, resta prejudicada a análise do periculum in mora, impondo-se o indeferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR, face à ausência de relevância jurídica na fundamentação. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Notifiquem-se as autoridades coatoras para ciência desta decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem as informações que entenderem necessárias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09); Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado do Espírito Santo), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09); Após decurso do prazo para prestar as informações, prestadas ou não, abra-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Em seguida, cls para o julgamento. Cumpra-se como mandado/ofício/carta, no que couber. Diligencie-se. Vitória, 11 de agosto de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO ANEXOS: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em: PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 103769482 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR TUTELA DE URGÊNCIA Petição Inicial 26080601211405500000097674780 103769483 01-FABIANO CARTEIRA OAB Documento de Identificação 26080601211439200000097674781 103769484 02-01-2026_LAUDO_PCD_assinado Documento de comprovação 26080601211466700000097674782 103769485 03-DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 26080601211484900000097674783 103769486 04-EDITAL DE ABERTURA Nº 001 2025 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 Documento de comprovação 26080601211509000000097674784 103769487 05-ANEXO I CRONOGRAMA COMPLEMENTAR Documento de comprovação 26080601211532800000097674785 103769488 06-pag.28 Edital de Convocação dos candidatos com as informações para envio da Ficha de Informações Documento de comprovação 26080601211555300000097674786 103769489 07-pag.18 Anexo I Resultado preliminar da Investigação Social e vistas dos motivos da contraindicaçã Documento de comprovação 26080601211581600000097674787 103769491 08-INVESTIGAÇÃO SOCIAL - RESULTADO Documento de comprovação 26080601211608900000097674789 103769492 09-Recurso administrativo + resposta do recurso. Documento de comprovação 26080601211626200000097674790 103769493 10-pag.18-Anexo I - Resultado oficial da Investigação Social e vistas dos motivos da contraindicação Documento de comprovação 26080601211649400000097674791 103769494 11-Instrução_Normativa_004_2024_-_Código_de_Ética_PPES Documento de comprovação 26080601211679900000097674792 103769495 12-Listagem dos candidatos antes do Curso de Formação - Ampla Concorrência Documento de comprovação 26080601211702100000097674793 103769496 13-SENTENÇA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO Documento de comprovação 26080601211727200000097674794 103769497 14-Decisão-declaro extinta a punibilidade - Decisão Documento de comprovação 26080601211756400000097674795 103769498 15-PROCESSO_ 0805590-42.2025.8.20.5101 - REABILITAÇÃO - Sentença-6 Documento de comprovação 26080601211773200000097674796 103769499 16-Acórdão-0805590-42.2025.8.20.5101-2 Documento de comprovação 26080601211792400000097674797 103769500 17-Certidão circunstanciada-SIGAJUS Nº 04101.075429-2026-71 REFERENTE AO PROCESSO Nº 0103673-09.2016 Documento de comprovação 26080601211810800000097674798 103769501 18-Certidão de Antecedentes Criminais-RN Documento de comprovação 26080601211830300000097674799 103769502 19-Certificado de Reservista Documento de comprovação 26080601211850900000097674800 103774703 20-Comprovante de Residência Documento de comprovação 26080601211881100000097674801 103774704 21-comprovante-inscricao-197013772 PPES Documento de comprovação 26080601211896500000097674802 103803402 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26080613122598800000097707184 103815323 Despacho Despacho 26080617022426700000097717426 103877557 Petição (outras) EMENDA À INICIAL Petição (outras) 26080623550463400000097772938
