Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar resolvido o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, afastando a incidência de eventual multa rescisória, bem como determinar o cancelamento de eventual crédito remanescente vinculado à referida reserva; b) condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 2.915,62 (dois mil, novecentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA-e desde o desembolso, nos termos da Súmula 43/STJ, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, decotado o IPCA-e, desde a citação. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Número do processo: 0701230-26.2026.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSELI ZANGRANDO TONELI REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ROSELI ZANGRANDO TONELI em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, em que requereu: a) a resolução do contrato de transporte aéreo, com o afastamento da multa rescisória; b) a condenação da ré à restituição da quantia de R$ 2.915,62; e c) subsidiariamente, a garantia de remarcação equivalente, sem a incidência de cobranças adicionais, multas ou taxas. A audiência de conciliação resultou infrutífera. Decido. Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir, cujos pontos controvertidos consistem em: a) verificar se a impossibilidade de embarque decorreu de justa causa apta a afastar a cláusula penal; e b) aferir a extensão do valor a ser restituído. Cuida-se de relação de consumo (CDC, art. 2º e 3º). Da procedência dos pedidos de resolução contratual e restituição É incontroverso que a autora adquiriu, sob o código de reserva HFSENT, passagens aéreas para si e para seu cônjuge, nos trechos Brasília/Maceió, em 05/12/2025, e Maceió/Brasília, em 12/12/2025, pelo valor total de R$ 2.915,62. Restou demonstrado que, em 03/11/2025, o passageiro AURÉLIO TONELI submeteu-se a procedimento cirúrgico oftalmológico com finalidade antiglaucomatosa, mediante implante do dispositivo Preserflo (MicroShunt) no olho direito, tendo o profissional responsável prescrito repouso e afastamento de suas atividades pelo período de 45 dias, com necessidade de retornos pós-operatórios obrigatórios. O prazo de repouso, contado da data do ato cirúrgico, estendia-se até 18 de dezembro de 2025, alcançando integralmente as datas dos voos contratados. Não se sustenta, assim, a justificativa apresentada pela ré para a recusa do cancelamento sem ônus, fundada na circunstância de o atestado não ser da mesma data do voo, porquanto o documento consigna expressamente o período de afastamento que abrange ambos os trechos. A hipótese não configura desistência imotivada do consumidor, mas impossibilidade superveniente decorrente de causa alheia à sua vontade, equiparável a caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, o que afasta o suporte fático da cláusula penal invocada. Vale ressaltar que a condição de consumidores idosos impõe ao fornecedor dever reforçado de informação clara e de tratamento adequado, o que não se verificou no caso concreto. Impõe-se, portanto, a resolução do contrato de transporte aéreo, com o afastamento integral da multa rescisória e a restituição da quantia efetivamente desembolsada, no valor de R$ 2.915,62. Acolhido o pedido principal, resta prejudicado o pedido subsidiário de remarcação. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar resolvido o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, afastando a incidência de eventual multa rescisória, bem como determinar o cancelamento de eventual crédito remanescente vinculado à referida reserva; b) condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 2.915,62 (dois mil, novecentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA-e desde o desembolso, nos termos da Súmula 43/STJ, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, decotado o IPCA-e, desde a citação. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se com as cautelas de praxe. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
