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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Agravo de Instrumento 3012796-22.2026.8.06.0000

Julgamento
30/04/2025
Publicação
DJEN 17/08/2026
Número único (CNJ)
3012796-22.2026.8.06.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DA LIMINAR NA ORIGEM. COMUNIDADE. FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PERIGO DE GRAVE DANO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame:

Dados do julgamento

Acórdão

0000, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste.