Inteiro teor
Comarca de Fortaleza - Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Processo: 3015093-41.2026.8.06.6001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Atraso de vôo, Acidente Aéreo] Parte Autora: FRANCISCO ADEILSON ALVES DE MACEDO Parte Ré: GOL LINHAS AÉREAS S/A Valor da Causa: R$ 10.000,00 MINUTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: FRANCISCO ADEILSON ALVES DE MACEDO ajuizou ação de indenização por danos morais em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando relação de consumo decorrente de contrato de transporte aéreo para viagem turística com destino a Florianópolis/SC, em 08/04/2026, com conexão em Guarulhos/SP. Sustentou que adquiriu os trechos Fortaleza/CE-Guarulhos/SP, voo G3 1555, com partida prevista às 12h45 e chegada às 16h05, e Guarulhos/SP-Florianópolis/SC, voo G3 1142, com partida às 16h40 e chegada às 18h00. Narrou que o primeiro voo atrasou e pousou em Guarulhos apenas às 16h58, tendo sido informado por funcionários da ré de que não haveria prejuízo à conexão, pois o segundo trecho também atrasaria, o que não ocorreu, já que o voo subsequente partiu no horário programado e ocasionou a perda da conexão. Afirmou que apenas foi realocado no voo G3 1144, com decolagem às 22h30 e chegada por volta de 00h00, suportando atraso superior a 6 horas, longas filas, espera prolongada, tumulto no aeroporto, angústia, constrangimento e desgaste físico e psicológico. Em contestação, a GOL LINHAS AÉREAS S.A. requereu, em preliminar, a suspensão imediata do processo com fundamento no Tema 1.417/STF, sustentando que o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 1.560.244/RJ, teria determinado a suspensão de feitos em repercussão geral para definir se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo por dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, citando ainda o art. 1.035, § 5º, do CPC. No mérito, afirmou que o atraso decorreu de impedimentos na infraestrutura aeroportuária, evento alheio à sua atuação, que caracterizaria força maior, fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro, atribuindo a responsabilidade à concessionária administradora do aeroporto e invocando os arts. 36 e 25 do CBA, bem como o art. 14, § 3º, do CDC, o art. 256, § 1º, II, e § 3º, II, do CBA, o art. 734 do Código Civil e o art. 393 do mesmo diploma. Alegou que agiu em estrito cumprimento da Resolução ANAC nº 400/2016, prestando assistência material e reacomodando o passageiro no primeiro voo disponível, mencionando o art. 27, § 3º, da resolução, e sustentando que não houve falha na prestação do serviço. Defendeu também a inexistência de dano moral, afirmando tratar-se de mero aborrecimento, sem prova de humilhação, tratamento desumano ou prejuízo concreto. • 1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor. In casu, diante da hipossuficiência da Consumidora, milita em favor dela a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. • 1.1.2 - Da inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica para limitar o dever de indenizar: Sendo a relação entre as partes regulada pela Lei n.º 8.078/1990, entendo que mesmo nas hipóteses de transporte aéreo de pessoas, quando se trata de tarifação do valor indenizatório, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se sobrepõe ao Código Brasileiro de Aeronáutica, razão pela qual entendo pela inaplicabilidade da Lei n.º 7.565/1986, conforme precedente abaixo: Apelação: 0740586-96.2000.8.06.0001 Relator(a): SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA Data de registro: 10/05/2011 Ementa: Apelação Cível. Indenização. Dano material. Transporte aéreo. Extravio de Mercadoria. Comprovação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido mas improvido. 1 - A reparação por dano material, no caso de extravio de mercadoria em transporte aéreo, regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando os parâmetros do Código Brasileiro Aeronáutico. Por estes fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2 - Da necessidade de suspensão do processo em razão da determinação de sobrestamento nacional pelo STF (TEMA 1.417 - ARE 1.560.244) Nesse tocante, cumpre dizer que não há nos autos, comprovante de que o cancelamento tenha decorrido de fortuito externo. Na ocasião do cancelamento não foi exposto a justificativa do ocorrido, assim, o caso em tela se trata de fortuito interno, tema que não está afetado pelo Tema 1.417 - ARE 1.560.244. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo a análise do mérito. 1.2.1 - Do vício na qualidade dos serviços e dos danos materiais e morais: Analisando o que há no caderno processual resta comprovado que o Autor adquiriu passagem com destino a Florianópolis/SC, em 08/04/2026, com conexão em Guarulhos/SP. (ID N.º 200945138 - Vide bilhete). De igual modo é incontroverso o atraso de aproximadamente 06 (seis) horas, que culminou com a perda do trecho de conexão. (ID N.º 200945144 - Vide bilhete e declaração de contingência). Desse modo, entendo caracterizado vício na qualidade do serviço de transporte aéreo, pois estamos diante de típico caso de extravio temporário da bagagem, razão pela qual faz jus o Autor a reparação pelos danos experimentados, na forma do artigo 20, caput, da Lei n.º 8.078/1990. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Autor que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, constata-se que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor por parte do Promovente, eis que restou caracterizado o atraso em voo que resultou em perda de conexão bem como o aproximadamente seis horas para a chegada ao destino final. Logo, entendo que a conduta da Requerida extrapola o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero descumprimento contratual, situação que, por si só, gerou na passageira angústia, inquietação espiritual, temor e sofrimento, revelando-se apto a ensejar o dever de indenizar. Atente-se aos julgados: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - ATRASO TOTAL DE 11 HORAS E 45 MINUTOS - ROTA INTERCONTINENTAL (BRASIL-CATAR-AUSTRÁLIA) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - PROBLEMAS OPERACIONAIS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA QUE ARBITROU INDENIZAÇÃO EM R$ 500,00 - VALOR IRRISÓRIO - DISTANCIAMENTO DO PADRÃO JURISPRUDENCIAL - DUPLO CARÁTER DA INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO - GRANDE COMPANHIA AÉREA INTERNACIONAL - MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - EVITA SALTOS EXCESSIVOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006224-97.2025.8.26.0506; Relator (a): Rossana Teresa Curioni Mergulhão; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 23/04/2026). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso Inominado interposto por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais devido a atraso de voo internacional e perda de conexão, com reacomodação em voo posterior, resultando em atraso total de 7 horas e 36 minutos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dano moral indenizável devido ao atraso de voo e perda de conexão, e a adequação do valor fixado para compensação extrapatrimonial. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as Convenções de Varsóvia e Montreal para danos extrapatrimoniais. 4. A assistência material prestada não afasta o dever de indenizar, pois não elide a responsabilidade civil quando há quebra da expectativa do consumidor. O atraso e a espera prolongada configuram dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por danos morais é objetiva em casos de atraso significativo e perda de conexão. 2. A assistência material não exclui a indenização por danos morais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Lei nº 9.099/95, art. 46. Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001920-12.2025.8.26.0003, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1000038-06.2025.8.26.0006, Rel. Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio, 4ª Turma Recursal Cível, j. 01.12.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1012086-31.2024.8.26.0006, Rel. Dirceu Brisolla Geraldini, 2ª Turma Recursal Cível, j. 24.06.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000167-91.2025.8.26.0529; Relator (a): Jayter Cortez Junior; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026). Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, entendo que o valor pertinente é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o Promovido na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de DANOS MORAIS, devidamente atualizados pelo regime de juros legais de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, desde a data da citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA, desde a data da sentença (súmula n.º 362, STJ); Deixo de condenar o Requerido no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. ARACELIA DE ABREU DA CRUZ Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
