Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Apelação Cível 5021094-47.2022.4.04.7000

Relator: Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Órgão julgador: 2ª Turma
Julgamento: 23/10/2026
Publicação: DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ): 5021094-47.2022.4.04.7000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA SUA INTERPOSIÇÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO.

É indevida a interposição de embargos de declaração quando não há, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a pretensão da embargante unicamente obter o rejulgamento da causa e o prequestionamento numérico de dispositivos legais.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.