Ementa
nica forma de execução do julgado, ocasião em que intimou a executada para proceder a suspensão das cobranças reclamadas e proceder a baixa do gravame do veículo. Petição da executada no ID 153376517, informando da baixa do contrato e do gravame. Despacho de ID 186112112, intimando a exequente para falar sobre a petição da requerida, sob pena de arquivamento. Certidão de decurso de prazo no ID 192695539. É o RELATÓRIO, passo a decidir: Considerando que o exequente não se manifestou sobre as alegações da exequente sobre a baixa do contrato juntamente com a baixa do gravame em fase de execução, julgo extinta a Execução de Sentença que ISRAEL FERNANDES DE AQUINO promove contra ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, o que faço com amparo nos termos do art. 924, II, do novo CPC c/c o art. 925 do mesmo diploma legal . Sem fixação de honorários de sucumbência em fase de execução de sentença, face a ausência de pretensão resistida. Transitada em julgado, arquivem-se P.
Inteiro teor
7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0244350-10.2024.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: REQUERENTE: ISRAEL FERNANDES DE AQUINO REU: REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos, etc. "Para haver a extinção da execução com base no art. 794, I, do CPC, não há necessidade de intimação pessoal, porquanto a extinção do processo não se dá por abandono, mas por satisfação da obrigação, a qual é presumida quando o credor, intimado por seu patrono, não se insurge contra os valores depositados." (STJ-1ª Seção, ED no Resp 844.964, Min. Humberto Martins, j. 24.3.10, DJ 9.4.10) "Como ocorre com processo de qualquer natureza (de conhecimento ou cautelar), o de execução se encerra por meio de sentença (CPC 203 § 1°). Não só quando ocorrer uma das hipóteses do CPC 924 II a V, que são de extinção da própria pretensão executória equivalente a decisão sobre o "mérito" da execução (CPC 487), mas por qualquer outro motivo, ainda que de natureza eminentemente processual, o processo de execução se encerrará quando o juiz proferir sentença, além da hipótese prevista no CPC 924 I ". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revistas do Tribunais, São Paulo, 2015, pág. 1829, comentários ao art. 925) Trata-se de Execução de Sentença que ISRAEL FERNANDES DE AQUINO promove contra ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, visando a execução do julgado, quanto a baixa do gravame e baixa do contrato em face da purgação da mora conforme seu pedido no ID 137669433. Despacho de ID 134831645, este juízo entendeu o pedido como execução de sentença, única forma de execução do julgado, ocasião em que intimou a executada para proceder a suspensão das cobranças reclamadas e proceder a baixa do gravame do veículo. Petição da executada no ID 153376517, informando da baixa do contrato e do gravame. Despacho de ID 186112112, intimando a exequente para falar sobre a petição da requerida, sob pena de arquivamento. Certidão de decurso de prazo no ID 192695539. É o RELATÓRIO, passo a decidir: Considerando que o exequente não se manifestou sobre as alegações da exequente sobre a baixa do contrato juntamente com a baixa do gravame em fase de execução, julgo extinta a Execução de Sentença que ISRAEL FERNANDES DE AQUINO promove contra ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, o que faço com amparo nos termos do art. 924, II, do novo CPC c/c o art. 925 do mesmo diploma legal . Sem fixação de honorários de sucumbência em fase de execução de sentença, face a ausência de pretensão resistida. Transitada em julgado, arquivem-se P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROS Juiz(a) de Direito
