Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, haja vista a inexistência de bens por parte da Demandada, aplicando por analogia o entendimento do artigo 53, parágrafo quarto, da Lei n.º 9.099/1995, e artigos 921, inciso III, e 485, inciso VI, ambos do CPC/2015. Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000454-38.2025.8.06.0121 REQUERENTE: FRANCISCO GERARDO DAVID REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por FRANCISCO GERARDO DAVID em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES. É de conhecimento público e notório, amplamente divulgado pelos meios de comunicação, que, no dia 23/04/2024, foi deflagrada operação conjunta da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União contra, ao menos, 14 (quatorze) associações e sindicatos, suspeitos de promover descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, dentre os quais se destaca a requerida. Ademais, também é de conhecimento notório que a Advocacia-Geral da União protocolou requerimento visando ao bloqueio de bens da referida associação, tendo a Justiça Federal, na mesma oportunidade, determinado o bloqueio das contas-correntes e dos investimentos das associações, bem como de seus dirigentes, o que demonstra que eventuais medidas executórias promovidas em face dessa entidade ou de seus representantes legais tendem a ser ineficazes, ante a prévia indisponibilidade de seus bens. Ressalto ainda que, conforme decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS as associações estão sem funcionamento regular, sem indicação do responsável legal e com patrimônio já comprometido por múltiplas constrições (todos os bens móveis, como computadores, impressoras e aparelhos de ar-condicionado, já foram previamente penhorados). (Carta precatória: 0735716-22.2026.8.07.0016, Órgão julgador: Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal, Processo referência: 3000036-60.2024.8.06.0178). Portanto, é notório que medidas constritivas serão ineficazes, a insistência em diligências dessa natureza contraria os princípios que regem esta Justiça Especializada, acarretando dispêndio desnecessário de recursos públicos e contribuindo para o prolongamento excessivo e desarrazoado do processo. Nesse sentido: A Lei 9.099/1995 prevê que: Art. 53. § 4º Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Vale pontuar ainda que, diante da ausência de perspectiva concreta de satisfação do crédito, a extinção do processo se justifica, também, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente, dado que o processo perdeu sua utilidade prática. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, haja vista a inexistência de bens por parte da Demandada, aplicando por analogia o entendimento do artigo 53, parágrafo quarto, da Lei n.º 9.099/1995, e artigos 921, inciso III, e 485, inciso VI, ambos do CPC/2015. Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 Juizados Especiais - Adjuntos
