Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA E DE ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S.A. e pela parte Autora contra a Sentença proferida em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A Sentença declarou a inexistência da relação jurídica quanto às cobranças denominadas "Tarifa Bancária" e "Encargos Limite de Crédito", determinou a restituição em dobro dos valores descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais. O Banco recorre sustentando a regularidade das cobranças, por utilização de serviços não incluídos no pacote gratuito, e requer, subsidiariamente, a restituição simples. A parte Autora recorre exclusivamente quanto à rejeição do pedido de danos morais, decorrentes de descontos indevidos incidentes sobre a conta de benefício previdenciário.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cobrança sob a rubrica "Tarifa Bancária" é regular, diante da utilização de serviços bancários não essenciais pelo correntista; (ii) saber se a restituição dos valores indevidamente descontados sob a rubrica "Encargos Limite de Crédito" deve ocorrer em dobro ou de forma simples; e (iii) saber se os descontos indevidos reconhecidos na origem configuram dano moral indenizável.
III. Razões de decidir
3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira.
4. Os extratos bancários demonstram a utilização reiterada, pelo Autor, de serviços não essenciais e não abrangidos pela conta-benefício, o que configura aceite tácito das condições contratuais e legitima a cobrança da "Tarifa Bancária", ainda que ausente termo de adesão formal, em observância à vedação ao comportamento contraditório.
5. A irregularidade das cobranças sob a rubrica "Encargos Limite de Crédito" não foi objeto de impugnação recursal específica pelo Banco, permanecendo incólume esse capítulo da Sentença; a insurgência subsidiária quanto à forma de restituição, todavia, foi deduzida no Recurso, alcançando também essa rubrica.
6. O Banco não demonstrou engano justificável quanto aos "Encargos Limite de Crédito", nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo mantida a restituição em dobro, inclusive quanto ao período anterior à modulação temporal fixada pela Corte Especial do STJ no EAREsp nº 600.663/RS, ante a caracterização de má-fé pela manutenção reiterada e injustificada dos descontos.
7. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se a prova de circunstância excepcional apta a evidenciar o efetivo abalo extrapatrimonial; no caso, os descontos, de pequena monta, não vieram acompanhados de prova de comprometimento da subsistência, inscrição em cadastro de inadimplentes ou outra repercussão relevante, caracterizando o mero aborrecimento.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso do Banco Bradesco S.A. conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a regularidade das cobranças sob a rubrica "Tarifa Bancária". Recurso da parte Autora conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. A utilização reiterada de serviços bancários não essenciais pelo correntista caracteriza aceite tácito das condições contratuais e legitima a cobrança das respectivas tarifas, ainda que ausente o termo de adesão formal, em observância à vedação ao comportamento contraditório. 2. Descontos indevidos de pequena monta em conta bancária, ainda que incidentes sobre o benefício previdenciário, não configuram o dano moral in re ipsa quando ausente prova de circunstância excepcional apta a evidenciar efetivo abalo extrapatrimonial."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, incs. II e III; CPC, arts. 1.002 e 1.013, caput; CPC, art. 373, incs. I e II; CPC, art. 85, §§ 2º e 14; CPC, art. 86, caput; CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 42, p.u.; CC, art. 188, I; Resolução BACEN nº 3.919/2010.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; STJ, EAREsp nº 600.663/RS, Corte Especial (modulação temporal); STJ, REsp nº 2.194.654/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.03.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0001709-70.2023.8.27.2707, Rel. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 15.04.2026; STJ, AREsp nº 2.985.928/PB, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.03.2026; STJ, REsp nº 2.235.466/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.03.2026; STJ, REsp nº 2.238.787/SP, Rel. Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.03.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0000040-33.2025.8.27.2732, Rel. Silvana Maria Parfieniuk, j. 15.04.2026.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER de ambos os Recursos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo do Banco Bradesco S.A., para reconhecer a regularidade das cobranças sob a rubrica "Tarifa Bancária", afastando a respectiva declaração de inexigibilidade e a obrigação de restituição, e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da parte Autora, mantendo-se os demais capítulos da Sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais e de honorários advocatícios, reciprocamente devidos, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §§ 2.º e 14, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas atribuídas ao Autor, beneficiário da gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, § 3.º, do CPC. Deixo de majorar os honorários em grau recursal, diante da reforma da Sentença e da redistribuição da sucumbência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de setembro de 2026.