Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000344-28.2026.8.06.0178 Promovente: MARIA JOSE BRAGA RODRIGUES Promovido(a): BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de reclamação submetida ao rito do Juizado Especial Cível, previsto na Lei nº 9.099/95. Sustenta a reclamante que em 04/03/2026, por volta das 13h30, recebeu uma mensagem via WhatsApp do número (11) 97011-7715, cujo interlocutor se identificou como representante do Mercado Livre. Posteriormente, o estelionatário clonou dois números de WhatsApp do irmão da autora, Sr. Oliveira Braga Rodrigues (números (85) 98509-2764 e (85) 99986-7202), e passou a se passar por ele, alegando estar se cadastrando no Mercado Livre e precisando indicar um número secundário - que seria o da autora. Durante a interação, a autora percebeu na tela do celular um "robô" e uma linha de carregamento. O estelionatário disse para aguardar, momento em que a autora perdeu o controle de seu aparelho celular, não conseguindo mais acessar seus aplicativos bancários do Banco do Brasil e da Caixa Econômica, que ao consultar o extrato no caixa eletrônico, a autora descobriu que o estelionatário havia contratado em seu nome um empréstimo bancário (CDC) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desse total, o golpista já havia realizado pagamentos de boletos no Mercado Pago, nos valores de R$ 4.000,00 e R$1.999,00, restando, apenas R$ 4.000,00 na conta. Em contestação, o requerido manifestou-se pela improcedência do pedido. PRELIMINAR Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação a justiça gratuita, uma vez que para que se desconstitua a presunção de pobreza alcançada por meio da concessão da gratuidade da justiça, o impugnante deve comprovar cabalmente as condições impugnadas, o que não ocorreu. MÉRITO Evidencio que a aplicação da legislação de consumo aqui encontra apoio na súmula n. 297, STJ, que destaca: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Tratando-se de prova negativa, "diabólica", é ônus do demandado a prova de que a cobrança é legítima, do qual não se desincumbiu oportunamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROVA INEQUÍVOCA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO - PROVA DIABÓLICA. ) O ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo à negativação é da requerida, nos termos do art. 333, II, do CPC, mostrando-se inviável atribuir ao demandante o ônus de comprovar que não efetuou qualquer contratação, pois significaria a produção de prova evidentemente negativa - prova diabólica - a qual seria de difícil ou impossível realização. (TJ MG, AI 10024130286305001 MG, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Márcio Idalmo Santos Miranda, DJE 24/02/2015) O art. 396, CPC é claro ao afirmar que a prova documental destinada a provar as alegações da ré deve ser juntada com a resposta, sob pena de descumprir o ônus processual de provar os fatos desconstitutivos do direito do autor trazido pelo art. 333, II, CPC. Isto, pois, sendo responsabilidade do fornecedor de serviços objetiva, apenas será afastada quando demonstrada alguma causa excludente, tudo com base no art. 14 e parágrafo 3º, CDC, ou que o defeito inexiste ou que a culpa teria sido do consumidor ou de terceiro, não sendo este o caso dos autos, já que, ao analisar a documentação, deveria a requerida tomar as cautelas que a situação exige, com o fito de evitar fraudes. Ademais, o STJ aprovou a súmula 479 que possui o seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 2. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 3. Teor da Súmula n. 479 do STJ, Â"as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancáriasÂ". 4. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, ante os descontos ilegais em seus proventos. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-PI - AC: 00000854820138180100 PI 201400010089149, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 13/07/2015) Destarte, cabe julgar procedente o pedido, visto que o autor foi levado à erro, acreditando tratar-se do seu irmão e permitindo a indicação de seu número telefônico, onde ao acessar aplicativo que possuía todas as características semelhantes ao contato oficial do requerido, sendo impossível, ao homem médio, realizar a diferenciação entre o contato real e o contato fraudado por terceiros. Assim, entendo necessário cancelamento do referido empréstimo com a devolução do montante retirado indevidamente da conta do autor, tendo em vista que falhou a requerida em sua estrutura de segurança, ao não ser capaz de coibir a fraude e ao não ser capaz, nem mesmo, de estornar o pagamento realizado, uma vez recebida a notícia do golpe. Compra e venda de produto anunciado na internet - Autora iniciou tratativas com anunciante de venda de um celular, pelo site Mercado Livre; finalizou a contratação, pelo whatsapp, e realizou o pagamento do preço ajustado, por meio da plataforma Mercado Pago - Caiu em um golpe: nunca recebeu o produto - Responsabilidade solidária das rés pela reparação dos prejuízos sofridos pela autora - Empresas do mesmo grupo econômico; atuam e divulgam seus serviços em conjunto (confere-se de simples pesquisa no google do termo Mercado Pago: "carteira digital do Mercado Livre que permite enviar e receber pagamentos pela internet") - Art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, do CDC - Conquanto a autora tenha finalizado as tratativas com o golpista fora das plataformas das rés, fato é que procedeu ao pagamento do preço por meio da plataforma digital do Mercado Pago - Falhou a ré Mercado Pago em sua estrutura de segurança, ao não ser capaz de coibir a fraude e ao não ser capaz, nem mesmo, de estornar o pagamento realizado, uma vez recebida a notícia do golpe - Autora optou por proceder ao pagamento pela plataforma Mercado Pago, certamente por considerá-la um meio seguro e especializado para esse tipo de transação, levando em conta a publicidade que o promove - Evento que vitimou a autora tem sido corriqueiro, o que demanda que as rés aperfeiçoem sua estrutura de segurança, preventiva à ocorrência de fraudes, que consistem em fortuito interno e risco da atividade de comércio eletrônico - Danos morais - Considerado o pronto acionamento da ré Mercado Pago pela autora, o que se confere de fls.24 e seguintes, com as promessas de "vamos resolver pelo mercado pago" e "faremos o possível para recuperar o seu valor" (fls.27), patentes são os danos morais colhidos pela autora, com a fundada apreensão, a sensação de indignação e o empenho de tempo útil para tentativa de solução do impasse - Provimento do recurso da autora para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento à autora de R$ 816,12, a título de reparação de danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00, como reparação de danos morais (TJ-SP - RI: 10130905420208260003 SP 1013090-54.2020.8.26.0003, Relator: Adriana Marilda Negrão, Data de Julgamento: 01/03/2021, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/03/2021) Cabe ressaltar que, ante a capacidade técnica e econômica do requerido é possível via seu sistema bancário requerer as informações quanto a quem recebeu os referidos valores, e pode o banco réu, querendo, ingressar com ação em regresso contra pessoa que teria se beneficiado da referida fraude. No que tange a indenização por danos morais, na hipótese vertente, a debitação direta na conta do autor, por ter sido levado à erro, em aplicativo semelhante ao aplicativo oficial do requerido, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo prova de prejuízos. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDÍCIO DE FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RECURSO QUE SE RESTRINGE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Demonstrado o indevido desconto no benefício previdenciário do autor, decretada a nulidade do contrato de empréstimo e determinada a restituição em dobro das parcelas descontadas, bem como conferida pelo Juízo de Origem indenização por dano imaterial no valor de R$ 3.000,00. 2. A inconformidade do autor cinge-se à majoração do valor da indenização por danos morais 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e os demais elementos que devem ser considerados na quantificação dos danos morais, tais como: a gravidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração das consequências, a condição econômica das partes e o dúplice caráter da medida (pedagógico e compensatório). O montante deve compensar o ofendido, mas não pode se constituir em uma fonte de enriquecimento ilícito para a parte. 4. Assim, considerando os vetores antes referidos e que foram analisados na sentença, bem como que o valor desse tipo de indenização não é tarifado e o apelante não aponta qualquer erro na mensuração dos danos extrapatrimoniais pelo Juízo Singular, cuja quantia fixada, aliás, equivale a quase cinco vezes os rendimentos mensais do apelante e, portanto, não pode ser considerada simbólica, não se vislumbra razão recursal capaz de modificar o que foi fixado na sentença. - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074489980, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 27/09/2017). Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, considerando que deve-se atender a dupla finalidade, a saber: reparação do ofendido e desestimulo à conduta do ofensor, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo que nem represente enriquecimento ilícito por uma parte, nem seja tão irrisório para a outra. Isto posto, em face da presença dos requisitos autorizadores, hei por bem CONCEDER a eficácia da tutela jurisdicional pretendida, para determinar que a empresa ré se abstenha de promover as cobranças mensais referente ao contrato de empréstimo n. 205215681, dentro dos 10 (dez) dias, a contar da ciência da presente determinação, sob pena de multa equivalente ao dobro do que for cobrado indevidamente do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte requerente, e nessa linha: a) DECLARO nulo o contrato de empréstimo n. 205215681, assim como DECLARO serem abusivos as cobranças efetuadas mensalmente na conta do autor, confirmando a tutela ora concedida, com a devolução dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data de cada desconto (súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). b) CONDENAR ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso (súmula 54 STJ); Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art.99, §3º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA Juiz(a) de Direito
