Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTINUIDADE EM ATIVIDADE NOCIVA. TEMA 709 DO STF. COBRANÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que declarou a irrepetibilidade de valores recebidos a título de aposentadoria especial, no período de 23/05/2022 a 01/11/2023, determinando que a autarquia se abstenha de cobrar tais quantias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de valores pagos a título de aposentadoria especial a segurado que continuou exercendo atividade nociva, sem a realização de prévia notificação administrativa para opção entre o benefício e o trabalho.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 709, fixou a tese de que é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial.
4. A cessação do pagamento do benefício previdenciário pressupõe o devido processo legal, com a prévia notificação do segurado para que, no prazo de 60 dias, opte entre a aposentadoria e a atividade nociva, conforme o art. 69, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/1999.
5. Durante o prazo de 60 dias da notificação, o pagamento do benefício é legítimo, sendo incabível a cobrança de valores recebidos pelo segurado antes do esgotamento desse período.
6. No caso concreto, o segurado obteve a suspensão do benefício por meio de medida liminar em mandado de segurança, antes de qualquer notificação administrativa por parte da autarquia previdenciária.
7. Revela-se indevida a cobrança de valores promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, uma vez que não houve a prévia notificação para o exercício do direito de opção pelo segurado.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. A cobrança de valores recebidos por beneficiário de aposentadoria especial que continua em atividade nociva exige a prévia notificação administrativa para o exercício do direito de opção no prazo de 60 dias, período no qual o recebimento do benefício é legítimo.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 8º; Decreto nº 3.048/1999, art. 69, parágrafo único; CPC, art. 496, § 3º, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 791.961/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 23.02.2021; STJ, Tema 1.081; TRF4, AC 5074099-82.2016.4.04.7100, Rel. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 20.06.2023.