Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA DE 22/09/2026, E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, B , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO ESTABELECIDO QUE: 1) A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO REQUERENTE EM FAVOR DO REQUERIDO PERMANECE INTEGRALMENTE MANTIDA, NOS MESMOS TERMOS DA DECISÃO ORIGINÁRIA, ATÉ 30/11/2026; 2) APÓS 30/11/2026, O REQUERENTE FICA EXONERADO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AO REQUERIDO; 3) COM A HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO, AS PARTES NADA MAIS TÊM A REQUERER UMA DA OUTRA EM RELAÇÃO AOS FATOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL COMO CAUSA DE PEDIR. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES DISPENSADAS, NOS TERMOS DO ART. 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À FALTA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NO ACORDO, CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEU PATRONO, RESSALVADA, QUANTO AO REQUERENTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TENDO AS PARTES RENUNCIADO EXPRESSAMENTE AO PRAZO RECURSAL (ART. 999 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO NESTA DATA. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. PRESENTES INTIMADOS. REGISTRE-SE NO SCPV. CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADO O SEGREDO DE JUSTIÇA.
Inteiro teor
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202673000478 NÚMERO ÚNICO: 0000609-76.2026.8.25.0041 REQUERENTE : FÁBIO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ANTONI GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS ADV. : CHARLES ALEX AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7852-SE SENTENÇA....: ABERTURA: AUDIÊNCIA INICIADA ÀS 12H00MIN, COM REGISTRO AUDIOVISUAL DOS ATOS NELA PRATICADOS. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO: ABERTA A AUDIÊNCIA E PROPOSTA A CONCILIAÇÃO (ART. 9º DA LEI Nº 5.478/1968), AS PARTES CELEBRARAM ACORDO, NOS SEGUINTES TERMOS: 1) A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO REQUERENTE EM FAVOR DO REQUERIDO SERÁ MANTIDA INTEGRALMENTE, NOS MESMOS TERMOS DA DECISÃO ORIGINÁRIA, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2026; 2) APÓS O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2026, O REQUERENTE FICARÁ EXONERADO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AO REQUERIDO; 3) COM A HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO, AS PARTES NADA MAIS TÊM A REQUERER UMA DA OUTRA EM RELAÇÃO AOS FATOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL COMO CAUSA DE PEDIR; 4) NO CASO DE HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO, AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. REQUERERAM AS PARTES A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA: EM SEGUIDA, PELO JUIZ DE DIREITO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, PROCESSADA PELO RITO DA LEI Nº 5.478/1968, PROPOSTA POR FÁBIO DOS SANTOS, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, EM FACE DE SEU FILHO, ANTONI GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS, NASCIDO EM 01/11/2007, TENDO POR OBJETO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA NO ACORDO HOMOLOGADO EM 04/10/2011 NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 200973000396, DESTE JUÍZO. FRUSTRADA A CONCILIAÇÃO NO CEJUSC EM 27/05/2026, E DESIGNADA A PRESENTE AUDIÊNCIA, AS PARTES, ABERTA A SESSÃO, CELEBRARAM O ACORDO ACIMA TRANSCRITO. AS PARTES SÃO MAIORES E CAPAZES, E COMPARECERAM PESSOALMENTE AO ATO, O REQUERENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORA PÚBLICA E O REQUERIDO ACOMPANHADO DE ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR E FAZER ACORDO (PROCURAÇÃO DE 06/05/2026). INEXISTINDO INTERESSE DE INCAPAZ, É DISPENSÁVEL A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 178 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE ASSIM SE MANIFESTOU EM 05/05/2026. O OBJETO DO AJUSTE É LÍCITO E DISPONÍVEL. O ACORDO NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO A ALIMENTOS, VEDADA PELO ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL; LIMITA-SE A FIXAR TERMO FINAL À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TÍTULO ORIGINÁRIO, EM RAZÃO DA MAIORIDADE DO ALIMENTANDO (ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL), SEM PREJUÍZO DE REVISÃO DIANTE DE FATOS SUPERVENIENTES (ART. 15 DA LEI Nº 5.478/1968). A CLÁUSULA DE NADA MAIS REQUERER RESTRINGE-SE AOS FATOS DA CAUSA DE PEDIR E É COMPATÍVEL COM ESSA NATUREZA. AS CLÁUSULAS SÃO COERENTES ENTRE SI E NÃO HÁ INDÍCIO DE VÍCIO DE VONTADE. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA DE 22/09/2026, E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, B , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO ESTABELECIDO QUE: 1) A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO REQUERENTE EM FAVOR DO REQUERIDO PERMANECE INTEGRALMENTE MANTIDA, NOS MESMOS TERMOS DA DECISÃO ORIGINÁRIA, ATÉ 30/11/2026; 2) APÓS 30/11/2026, O REQUERENTE FICA EXONERADO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AO REQUERIDO; 3) COM A HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO, AS PARTES NADA MAIS TÊM A REQUERER UMA DA OUTRA EM RELAÇÃO AOS FATOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL COMO CAUSA DE PEDIR. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES DISPENSADAS, NOS TERMOS DO ART. 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À FALTA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NO ACORDO, CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEU PATRONO, RESSALVADA, QUANTO AO REQUERENTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TENDO AS PARTES RENUNCIADO EXPRESSAMENTE AO PRAZO RECURSAL (ART. 999 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO NESTA DATA. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. PRESENTES INTIMADOS. REGISTRE-SE NO SCPV. CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADO O SEGREDO DE JUSTIÇA.
