Ementa
ANTE O EXPOSTO, DIANTE DOS FATOS SUPERVENIENTES QUE TORNARAM INVIÁVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 493, 513, 518 E 924, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COGNITIVA ADEQUADA PARA REVISÃO E REDEFINIÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO PLENO, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E COGNIÇÃO EXAURIENTE. RESSALVO EXPRESSAMENTE QUE ESTA SENTENÇA NÃO CONTÉM JUÍZO DEFINITIVO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ABUSO OU DE QUALQUER OUTRA INFRAÇÃO PENAL, NEM IMPLICA SUPRESSÃO DEFINITIVA DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA. CONSIDERANDO, ENTRETANTO, A NOTÍCIA DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, DETERMINO, COMO PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À SUA PROTEÇÃO E À ADEQUADA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS: A) OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR DE ITABAIANA/SE, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DOS RELATÓRIOS SOCIAL E PSICOLÓGICO E DESTA SENTENÇA, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO, PROCEDA À AVALIAÇÃO DA NOTÍCIA DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOTE, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS; B) OFICIE-SE AO CREAS DE ITABAIANA/SE, ENCAMINHANDO-SE IGUALMENTE CÓPIA DOS ESTUDOS TÉCNICOS E DESTA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA PELO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS PAEFI, AVALIANDO-SE A DINÂMICA FAMILIAR E AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À EVENTUAL RECONSTRUÇÃO GRADUAL E SEGURA DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL; C) DIANTE DA NOTÍCIA DE FATO QUE, EM TESE, PODE REVESTIR-SE DE NATUREZA CRIMINAL, EXTRAIA-SE CÓPIA DAS PEÇAS PERTINENTES E ENCAMINHE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CASO AINDA NÃO EXISTA PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DESTINADO À SUA APURAÇÃO; D) OFICIE-SE, IGUALMENTE, À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, CASO NÃO HAJA NOTÍCIA NOS AUTOS DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO RELATIVO AOS FATOS, ENCAMINHANDO-SE AS PEÇAS PERTINENTES PARA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS; E) CONSIGNE-SE NOS OFÍCIOS DIRIGIDOS À REDE DE PROTEÇÃO QUE EVENTUAL ABORDAGEM DA CRIANÇA ACERCA DA NOTÍCIA DE POSSÍVEL VIOLÊNCIA DEVERÁ OBSERVAR AS CAUTELAS TÉCNICAS PERTINENTES, EVITANDO-SE A REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA DE RELATOS E SUA REVITIMIZAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO, PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. AS DETERMINAÇÕES ACIMA POSSUEM NATUREZA PROTETIVA E DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NÃO IMPORTANDO ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO ACERCA DA EXISTÊNCIA, AUTORIA OU MATERIALIDADE DE EVENTUAL ILÍCITO. FICA PREJUDICADO O PEDIDO DE RETOMADA DAS VISITAS NOS MOLDES DO TÍTULO EXECUTIVO, ASSIM COMO OS DEMAIS REQUERIMENTOS DESTINADOS À EXECUÇÃO COERCITIVA DAQUELE REGIME, DIANTE DA EXTINÇÃO ORA DETERMINADA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICI
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202352102070 NÚMERO ÚNICO: 0010279-67.2023.8.25.0034 EXEQUENTE : . (E.J.D.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : . (R.D.C.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DIANTE DOS FATOS SUPERVENIENTES QUE TORNARAM INVIÁVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 493, 513, 518 E 924, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COGNITIVA ADEQUADA PARA REVISÃO E REDEFINIÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO PLENO, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E COGNIÇÃO EXAURIENTE. RESSALVO EXPRESSAMENTE QUE ESTA SENTENÇA NÃO CONTÉM JUÍZO DEFINITIVO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ABUSO OU DE QUALQUER OUTRA INFRAÇÃO PENAL, NEM IMPLICA SUPRESSÃO DEFINITIVA DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA. CONSIDERANDO, ENTRETANTO, A NOTÍCIA DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, DETERMINO, COMO PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À SUA PROTEÇÃO E À ADEQUADA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS: A) OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR DE ITABAIANA/SE, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DOS RELATÓRIOS SOCIAL E PSICOLÓGICO E DESTA SENTENÇA, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO, PROCEDA À AVALIAÇÃO DA NOTÍCIA DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOTE, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS; B) OFICIE-SE AO CREAS DE ITABAIANA/SE, ENCAMINHANDO-SE IGUALMENTE CÓPIA DOS ESTUDOS TÉCNICOS E DESTA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA PELO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS PAEFI, AVALIANDO-SE A DINÂMICA FAMILIAR E AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À EVENTUAL RECONSTRUÇÃO GRADUAL E SEGURA DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL; C) DIANTE DA NOTÍCIA DE FATO QUE, EM TESE, PODE REVESTIR-SE DE NATUREZA CRIMINAL, EXTRAIA-SE CÓPIA DAS PEÇAS PERTINENTES E ENCAMINHE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CASO AINDA NÃO EXISTA PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DESTINADO À SUA APURAÇÃO; D) OFICIE-SE, IGUALMENTE, À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, CASO NÃO HAJA NOTÍCIA NOS AUTOS DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO RELATIVO AOS FATOS, ENCAMINHANDO-SE AS PEÇAS PERTINENTES PARA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS; E) CONSIGNE-SE NOS OFÍCIOS DIRIGIDOS À REDE DE PROTEÇÃO QUE EVENTUAL ABORDAGEM DA CRIANÇA ACERCA DA NOTÍCIA DE POSSÍVEL VIOLÊNCIA DEVERÁ OBSERVAR AS CAUTELAS TÉCNICAS PERTINENTES, EVITANDO-SE A REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA DE RELATOS E SUA REVITIMIZAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO, PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. AS DETERMINAÇÕES ACIMA POSSUEM NATUREZA PROTETIVA E DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NÃO IMPORTANDO ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO ACERCA DA EXISTÊNCIA, AUTORIA OU MATERIALIDADE DE EVENTUAL ILÍCITO. FICA PREJUDICADO O PEDIDO DE RETOMADA DAS VISITAS NOS MOLDES DO TÍTULO EXECUTIVO, ASSIM COMO OS DEMAIS REQUERIMENTOS DESTINADOS À EXECUÇÃO COERCITIVA DAQUELE REGIME, DIANTE DA EXTINÇÃO ORA DETERMINADA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO E A NATUREZA SUPERVENIENTE DOS FATOS QUE CONDUZIRAM À INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRAM-SE DESDE LOGO AS DETERMINAÇÕES DE EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, POR SUA NATUREZA PROTETIVA. APÓS O CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, SEM PREJUÍZO DE QUE AS INFORMAÇÕES POSTERIORMENTE ENCAMINHADAS PELOS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO SEJAM REMETIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E, HAVENDO AÇÃO PRÓPRIA SUPERVENIENTE ENVOLVENDO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR, TRASLADADAS PARA OS RESPECTIVOS AUTOS. ITABAIANA/SE, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.
