Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 51, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95, DETERMINANDO-SE O POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TERMOS EM QUE, PEDE DEFERIMENTO. A ADVOGADA DO REQUERIDO NÃO SE OPÕE AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ATO CONTÍNUO, O JUIZ PASSOU A EXARAR SENTENÇA: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS MOVIDA POR CONDOMÍNIO MARES MALUÍ RESIDENCE EM FACE DE FÁBIO BARBOSA DE SOUSA, AMBOS QUALIFICADOS. CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO. ABERTA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NESTA DATA, O ADVOGADO DO AUTOR MANIFESTOU DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REQUEREU EXPRESSAMENTE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DADA A PALAVRA À ADVOGADA DO RÉU, ESTA DECLAROU NÃO SE OPOR AO PEDIDO. É O RELATÓRIO. DECIDO. NESTA SENDA, DISPÕE O ART. 485, VIII, DO CPC, QUE O PROCESSO SERÁ EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO O JUIZ HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A SITUAÇÃO APRESENTADA NÃO IMPLICA ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA, CONSUBSTANCIADO NO PRINCÍPIO DO AUTORREGRAMENTO DA VONTADE, MÁXIME CONSIDERANDO QUE A PARTE RÉ, PRESENTE AO ATO, NÃO SE OPÔS À DESISTÊNCIA, RESTANDO ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 485, §4º, DO CPC, E QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 51, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO, RESTA PREJUDICADO. NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, O PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO CONSTITUI AÇÃO AUTÔNOMA, MAS EXTENSÃO DA PEÇA DE DEFESA, SEGUINDO A SORTE DA AÇÃO PRINCIPAL (ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE). EXTINTA A DEMANDA PELA DESISTÊNCIA, À QUAL A PARTE RÉ EXPRESSAMENTE ANUIU, ESVAZIA-SE O SUPORTE PROCESSUAL PARA O SEU PROSSEGUIMENTO, RESSALVADA À PARTE RÉ A VIA PRÓPRIA, UMA VEZ QUE A PRESENTE EXTINÇÃO NÃO PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE HÁ NOS AUTOS EXPRESSO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM A ANUÊNCIA DA PARTE RÉ, NÃO MAIS SE FAZ MISTER A CONTINUIDADE DO FEITO, SENDO A SUA EXTINÇÃO A MEDIDA QUE SE IMPÕE. SEM MAIORES DELONGAS, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR EM AUDIÊNCIA E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC C/C O ART. 51, §1º, DA LEI Nº 9.099/95, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO CONTRAPOSTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DETERMINOU O(A) JUIZ(A) QUE FOSSE ENCERRADO O PRESENTE TERMO ÀS 13:25 HORAS FICANDO DISPENSADA A ASSINATURA DO TERMO PEL
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690200459 NÚMERO ÚNICO: 0001403-02.2026.8.25.0008 AUTOR : CONDOMÍNIO MARES MALUI RESIDENCE ADV. : EDBRANDON APÓSTOLO SANTOS SANTANA - OAB: 12707-SE RÉU : FABIO BARBOSA DE SOUSA ADV. : JOCIELMA DE JESUS SILVA BARBOSA - OAB: 16303-SE SENTENÇA....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PUGNOU PELA PALAVRA O ADVOGADO DA AUTORA: CONDOMÍNIO MARES MALUI RESIDENCE, JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, MOVIDA EM FACE DE FÁBIO BARBOSA DE SOUSA, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO INFRA-ASSINADO, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EXPOR E REQUERER O QUANTO SEGUE: O AUTOR MANIFESTA O SEU DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL REQUER EXPRESSAMENTE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, REQUER A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 51, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95, DETERMINANDO-SE O POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TERMOS EM QUE, PEDE DEFERIMENTO. A ADVOGADA DO REQUERIDO NÃO SE OPÕE AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ATO CONTÍNUO, O JUIZ PASSOU A EXARAR SENTENÇA: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS MOVIDA POR CONDOMÍNIO MARES MALUÍ RESIDENCE EM FACE DE FÁBIO BARBOSA DE SOUSA, AMBOS QUALIFICADOS. CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO. ABERTA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NESTA DATA, O ADVOGADO DO AUTOR MANIFESTOU DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REQUEREU EXPRESSAMENTE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DADA A PALAVRA À ADVOGADA DO RÉU, ESTA DECLAROU NÃO SE OPOR AO PEDIDO. É O RELATÓRIO. DECIDO. NESTA SENDA, DISPÕE O ART. 485, VIII, DO CPC, QUE O PROCESSO SERÁ EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO O JUIZ HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A SITUAÇÃO APRESENTADA NÃO IMPLICA ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA, CONSUBSTANCIADO NO PRINCÍPIO DO AUTORREGRAMENTO DA VONTADE, MÁXIME CONSIDERANDO QUE A PARTE RÉ, PRESENTE AO ATO, NÃO SE OPÔS À DESISTÊNCIA, RESTANDO ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 485, §4º, DO CPC, E QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 51, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO, RESTA PREJUDICADO. NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, O PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO CONSTITUI AÇÃO AUTÔNOMA, MAS EXTENSÃO DA PEÇA DE DEFESA, SEGUINDO A SORTE DA AÇÃO PRINCIPAL (ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE). EXTINTA A DEMANDA PELA DESISTÊNCIA, À QUAL A PARTE RÉ EXPRESSAMENTE ANUIU, ESVAZIA-SE O SUPORTE PROCESSUAL PARA O SEU PROSSEGUIMENTO, RESSALVADA À PARTE RÉ A VIA PRÓPRIA, UMA VEZ QUE A PRESENTE EXTINÇÃO NÃO PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE HÁ NOS AUTOS EXPRESSO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM A ANUÊNCIA DA PARTE RÉ, NÃO MAIS SE FAZ MISTER A CONTINUIDADE DO FEITO, SENDO A SUA EXTINÇÃO A MEDIDA QUE SE IMPÕE. SEM MAIORES DELONGAS, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR EM AUDIÊNCIA E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC C/C O ART. 51, §1º, DA LEI Nº 9.099/95, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO CONTRAPOSTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DETERMINOU O(A) JUIZ(A) QUE FOSSE ENCERRADO O PRESENTE TERMO ÀS 13:25 HORAS FICANDO DISPENSADA A ASSINATURA DO TERMO PELAS PARTES E PELO MAGISTRADO, ANTE A CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA GRAVADA POR MEIO ÁUDIO/VISUAL, LIDO E ACHADO CONFORME. A AUDIÊNCIA FOI REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS. EU (AILMA NASCIMENTO CAVALCANTE NUNES), SERVENTUÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR.
