Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Sucessões Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2114, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3067734-61.2026.8.06.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: RONETNA ENAILE RODRIGUES ALVES REQUERIDO: SECRETARIA DA EDUCACAO SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por Ronetna Enaile Rodrigues Alves, por meio do qual intenta o levantamento de valores de titularidade da Sra. Maria Eliane Lopes Rodrigues, falecida em 18/04/2019, referente à terceira quarta e quinta parcelas do precatório do FUNDEF, no valor de R$ 18.257,46 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Certidão de óbito em ID. 222111387. Os autores demonstraram legitimidade ad causam. Comprovação de valores do abono em nome da extinta em ID. 222111399/222111401. Não interesse de menor ou de incapaz. É o relatório. DECIDO. O alvará independe, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, e somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, nos exatos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. Dispõe a referida norma (Lei nº 6.858/80) que: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional". Por sua vez, regulamentando a citada lei, o Decreto nº 85.845/81, assim estabelece: "Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário". Como se vê, as verbas de natureza remuneratória podem ser pagas diretamente aos dependentes, e, na sua falta, aos sucessores da pessoa falecida, por meio de alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento. Nesse diapasão, importa sublinhar que, nesta hipótese, não é exigida comprovação de inexistência de outros bens e tampouco a observância ao teto de 500 OTNs. Da simples leitura dos citados dispositivos legais, depreende-se claramente que o legislador disciplinou dois regimes para levantamento de valores deixados por pessoa falecida. O condicionamento da inexistência de outros bens sujeitos a inventário e o limite de 500 OTN somente é aplicável para as ações de alvará em que se pretende o levantamento de valores depositados em conta bancária (poupança, corrente ou investimento), ou ainda, quantias relacionadas à restituição de imposto de renda. Noutro pórtico, em se tratando de verba remuneratória, a norma não impõe a necessidade de preenchimento dos requisitos acima, de forma que, entendimento contrário somente seria possível a partir de uma interpretação extensiva da referida disposição restritiva, burocratizando situação que o legislador, nitidamente, pretendeu, desburocratizar. Neste sentido, vejamos como tem se pronunciado a recente jurisprudência pátria: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu pedido de alvará judicial para o levantamento de verbas trabalhistas de servidor público falecido, sob o fundamento de necessidade de inventário ante a existência de bens. 2. Os apelantes, herdeiros do de cujus, sustentam a possibilidade de levantamento dos valores independentemente da abertura de inventário, com fundamento na Lei nº 6.858/80 e no Decreto nº 85.845/81. 3. A jurisprudência consolidada permite a expedição de alvará judicial para acesso a tais verbas, desvinculando a necessidade de inventariar bens, visando à celeridade e à efetividade na transferência de valores devidos ao espólio. 4. Diante dos argumentos apresentados e da legislação aplicável, reconhece-se o direito dos apelantes ao levantamento das verbas trabalhistas do falecido, sem a obrigatoriedade de proceder com inventário. 5. A decisão a quo é reformada para conceder o alvará judicial, assegurando a transferência dos valores aos herdeiros legítimos, em consonância com o espírito da lei e a jurisprudência dominante sobre a matéria. Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos deste recurso de Apelação Cível, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. P. e I. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator" (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0006505-90.2023.8.17.2640, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 18/03/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC); "APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA- SALDO INFERIOR A 500 OTNS - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO FGTS - QUANTIA SUPERIOR À 500 ORTNS - IRRELEVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81 - ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. . - É possível o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor de até quinhentas obrigações do Tesouro Nacional quando inexistentes bens a inventariar - As verbas trabalhistas decorrentes do falecimento de empregado, bem como os valores referentes à conta de FGTS, podem ser levantados por meio de alvará judicial, ainda que existam bens a inventariar ou que o valor ultrapasse 500 ORTNs, ex vi do disposto no Decreto nº 85.845/81, responsável por regulamentar a Lei nº 6.858/80 - Demonstrado nos autos que os autores são os legítimos sucessores para fins de percepção de eventuais valores não recebidos em vida pela de cujus, denota-se necessário determinar a expedição do alvará judicial para levantamento da quantia referente a verbas trabalhistas e relativas à conta de FGTS, nos termos do art. 666 do CPC/15 e dos arts. 1º, II, e 5º, ambos do Decreto n.º 85.845/81. (TJ-MG - AC: 50004654720218130034, Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 27/04/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/05/2023). Quanto ao depósito do valor em conta poupança a ser aberta em nome do filho menor da de cujus, com base no §1º do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, em que pese o entendimento ministerial, entendo que o levantamento imediato da quantia revela-se acertado ao caso concreto. Vejamos. O propósito da lei, ao determinar o depósito em caderneta de poupança, é proteger os interesses do menor. Considero que o pai, que detém o pátrio poder, conseguirá identificar melhor tal necessidade, sobretudo porque, salvo em casos patológicos, o pai e a mãe agem, usualmente, priorizando o interesse da criança. No caso em análise, nada sugere que seja diferente, mostrando-se desarrazoado imputar ao Estado a análise do momento apropriado ao recebimento do montante exíguo deixado pela falecida. Outrossim, o representante do Ministério Público, em seu parecer, não apontou objetivamente por quais razões tal valor não deveria ser imediatamente levantado ou quaisquer indícios que demonstrassem colisão de interesses do pai com os do menor. Dessa forma, entendo por bem que os valores objeto destes autos deverão ser resgatados incontinenti para melhor satisfazer o interesse do infante, a exemplo de gastos com tratamento médico, educação ou para aquisição de insumos/produtos indispensáveis ao seu crescimento. Em caso análogo, colhe-se da jurisprudência pátria: "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADO FALECIDO. DEPENDENTE CADASTRADO NO INSS MENOR DE IDADE. APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.858/1980. SENSIBILIDADE JUDICIAL. FINS SOCIAIS DO DIREITO. A LETRA DA LEI - ESTÁTICA - E O SEU ESPIRITO - DINÂMICO. ETICIDADE E POSITIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É certo que o § 1º do artigo 1º da Lei 6.858/1980 determina o depósito em caderneta de poupança de valores trabalhistas deixados por trabalhador falecido em favor de dependente menor de idade. Acontece, todavia, que a lei precisa, sempre, ser interpretada a partir da Constituição da Republica, e não o contrário, sendo indene de dúvida que a Magna Carta erigiu a dignidade da pessoa como o valor altaneiro de sua própria eticidade. Nesse sentido, havendo, nos autos, a informação (não contestada pelo Parquet) de que a mãe (viúva) está desempregada e que a menor recebe apenas o equivalente a um salário mínimo a título de benefício previdenciário deixado pelo genitor, não se pode fechar os olhos para a realidade socioeconômica do País, ignorando que esse ingresso financeiro é insuficiente para satisfazer as necessidades básicas de uma criança em idade escolar; e é, primordialmente, o interesse do menor que cabe ao conjunto da sociedade resguardar e proteger. Outrossim, no comum dos casos, ressalvadas as situações patológicas aqui sequer aventadas, ninguém melhor do que o pai ou a mãe, que detém o patrio poder, para identificar quais interesses e necessidades mais prementes são esses. Logo, se há interesses contrapostos da mãe ou do pai ao do menor, em qualquer caso, isso não pode ser presumido, antes deve ser apontado e provado de maneira suasória pelo Ministério Público, o que não se deu na hipótese sob exame, motivo por que é de se acatar o juízo materno sobre a conveniência e utilização dos recursos, observadas as atuais carências da infante. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente, com a determinação de imediata liberação dos valores, devidamente corrigidos, do TRCT e do saldo do FGTS em favor da menor, a serem levantados por sua mãe, representante legal". (TRT-20 00017283720165200001, Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 18/06/2019). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando os requerente Ronetna Enaile Rodrigues Alves, qualificada nos autos, a receberem os valores relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, junto à Secretaria de Educação do Estado do Ceará - SEDUC, de titularidade da extinta Maria Eliane Lopes Rodrigues, relativos à 4ª e 5ª parcelas já disponíveis e às parcelas subsequentes. Condiciono a confecção do alvará à apresentação de declaração da CEARAPREV, comprovando a (in)existência de dependentes habilitados em nome da falecida. Advirta-se que, escoado o prazo para juntada de documento e nada sendo providenciado pela parte interessada, arquivem-se imediatamente os autos, sem necessidade de nova conclusão. Sem custas, em face da gratuidade concedida. O trânsito em julgado somente restará prejudicado em caso de recurso. Portanto, desde já, fica deferida a dispensa do prazo recursal, se requerida. Após o trânsito em julgado, cumprida a determinação indicada nesta sentença, expeça-se o Alvará Judicial, arquivando-se os autos em seguida. Ciência à Procuradoria Fiscal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA, 12 de agosto de 2026. Edson Feitosa dos Santos Filho Juiz de Direito
