Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, C/C ART. 355, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: A) CONDENAR O REQUERIDO WILIAN OLIVEIRA SANTOS AO PAGAMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO CONSISTENTE NO SALDO DO ALUGUEL DE MARÇO DE 2026 (R$ 500,00), NA INTEGRALIDADE DO ALUGUEL VENCIDO EM ABRIL DE 2026 (R$ 1.000,00), NA FATURA DE ÁGUA E ESGOTO (R$ 92,01) E NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA (R$ 86,09), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, AMBOS INCIDENTES A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO INADIMPLIDA; B) CONDENAR O REQUERIDO AO RESSARCIMENTO DO MONTANTE DE R$ 175,72 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), RELATIVO À TAXA DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPAROS NO IMÓVEL (SUBSTITUIÇÃO DE CHUVEIROS, CORREDIÇA E CONSERTO DA PORTA); D) CONDENAR O RÉU, EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL MÍNIMA DA AUTORA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 600,00. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.