Ementa
ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR QUE OS DEMANDADOS EXCLUAM DEFINITIVAMENTE DO PRONTUÁRIO DO REQUERENTE JOSÉ ALVES DE SANTANA JUNIOR A INFRAÇÃO A01024141, TRANSFERINDO-A PARA O PRONTUÁRIO DA REQUERENTE EDVANIA SOUZA DE OLIVEIRA, NA CONDIÇÃO DE REAL CONDUTORA INFRATORA. DETERMINO, OUTROSSIM, QUE O DETRAN/SE PROCEDA AO CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO Nº 295843853 VINCULADO AO REQUERENTE JOSÉ ALVES DE SANTANA JUNIOR, RATIFICANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NESTES AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.