Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640901978 NÚMERO ÚNICO: 0027176-70.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARCELO PAIS DOS SANTOS ADV. : CATARINA DA COSTA SANTOS DE ALEXANDRIA - OAB: 17320-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE REQUERENTE PARA DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, OU SEJA, R$ 470.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL REAIS), BEM COMO PARA CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR AO REQUERENTE O VALOR CORRESPONDENTE AO EXCESSO COBRADO, NO MONTANTE DE R$ 2.540,00 (DOIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS), A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ O PAGAMENTO. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PAGAMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, A CORREÇÃO (IPCA) DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). II - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM I, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. P.R.I.