Ementa
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AGITADA PELO DETRAN/SE UNICAMENTE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELA REGULARIDADE INTRÍNSECA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELOS ÓRGÃOS AUTUADORES CORRÉUS, E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR EM DEFINITIVO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA; B) DECLARAR A NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Nº 295741791 E Nº 295790776, BEM COMO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO Nº 295917636, Nº 295958731, Nº 295972890 E Nº 295967200, TODOS INSTAURADOS PELO DETRAN/SE CONTRA O REQUERENTE; C) DETERMINAR A EXCLUSÃO DEFINITIVA DE TODAS AS PONTUAÇÕES COMPUTADAS NO PRONTUÁRIO DE HABILITAÇÃO (RENACH Nº 2396989147) DO AUTOR DECORRENTES DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS CONTRA OS VEÍCULOS DE PLACAS MCY5G76, CVN4D37 E ARE0B35; D) DETERMINAR AO DETRAN/SE QUE PROCEDA À BAIXA DEFINITIVA DE QUAISQUER BLOQUEIOS, RESTRIÇÕES OU ANOTAÇÕES PUNITIVAS NO PRONTUÁRIO DO REQUERENTE DECORRENTES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO REFERIDOS NOS ITENS ANTERIORES, MANTENDO REGULARIZADA A SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.