Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA LOCALIZAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DE DORALICE SOUZA SILVA E REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO EXAME DE DNA; B) CONDENAR OS REQUERIDOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DE CADA UM DOS QUATRO AUTORES, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). SOBRE ESTAS VERBAS, A ATUALIZAÇÃO SEGUIRÁ A REGRA ACIMA DESCRITA (IPCA-E ATÉ CITAÇÃO/SELIC ATÉ 08/09/2025 E IPCA + 2% A.A. APÓS 09/09/2025), COM TERMO INICIAL A PARTIR DESTA DATA, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.