Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza os seus regulares efeitos legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Estando as partes presentes e cientes dos termos do acordo, e diante da manifestação de vontade em não recorrer, opera-se, desde logo, o trânsito em julgado, dispensada a intimação para tal fim. Havendo descumprimento do acordo por qualquer das partes, deverá a parte credora requerer o cumprimento de sentença nos próprios autos.