Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR JUSSARA MEDRADE VIEIRA PARA DECLARAR O SEU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, PREVISTO NO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL, SOBRE O IMÓVEL SITUADO NA TRAVESSA DR. RENATO MAZZE LUCAS, Nº 84, BAIRRO SERRANO, ITABAIANA/SE, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE PERMANECER NO REFERIDO IMÓVEL ENQUANTO PERDURAR A CAUSA LEGAL DE HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. POR CONSEGUINTE, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO APRESENTADA POR CELSO ROBERTO SANTOS, INCLUSIVE QUANTO AOS PEDIDOS DE IMISSÃO NA POSSE E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE SUPOSTA LOCAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE LHES DARIAM SUPORTE. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA, CONDENO O REQUERIDO/RECONVINTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA EVENTUAL SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SE DEFERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ITABAIANA/SE,