Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso I e §1º, inciso III, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Mantenho o benefício da gratuidade da justiça já requerido pela parte autora. Sem custas processuais adicionais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.
sem_resolucao_merito
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 8221-4940 PROCESSO Nº: 3000391-10.2026.8.06.0143 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE NILTON MIRANDA DE ALMEIDAREU: ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA JOSÉ NILTON MIRANDA DE ALMEIDA ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO CEARÁ e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE, objetivando, em síntese, a apreensão de veículo que afirma ter alienado há vários anos, alegando que o bem permanece registrado em seu nome e que continua sendo responsabilizado por multas, tributos e demais encargos decorrentes da utilização do automóvel por terceiros (Id. 204309134). Ao analisar a petição inicial, foi proferida decisão determinando a emenda da exordial, a fim de que a parte autora adequasse os pedidos formulados, esclarecesse a legitimidade do Estado do Ceará para figurar no polo passivo, apresentasse prova mínima da alegada alienação do veículo e informasse se houve comunicação da venda ao órgão de trânsito, nos termos do art. 321 do CPC (Id. 204324927). Regularmente intimada, a parte autora apresentou emenda à inicial (Id. 205140226). É o relatório. Decido. A petição inicial deve preencher os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e os elementos necessários à adequada formação da relação processual. No caso concreto, apesar da oportunidade concedida por este Juízo para regularização da demanda (Id. 204324927), persistem vícios que impedem o regular prosseguimento do feito. Conforme consignado na decisão de emenda, a pretensão originalmente deduzida consistia na determinação judicial de apreensão do veículo como forma de compelir terceiros à regularização da transferência perante o DETRAN/CE (Id. 204324927). Todavia, a medida postulada não se mostra juridicamente adequada à situação narrada. A apreensão administrativa de veículo constitui providência inserida no âmbito das competências legalmente atribuídas aos órgãos de trânsito e depende da ocorrência das hipóteses previstas na legislação específica, não podendo ser utilizada, em regra, como instrumento judicial destinado a compelir terceiros indeterminados à regularização registral de bem automotor. Além disso, embora intimado para apresentar elementos mínimos de comprovação da alegada alienação, o autor não trouxe documentação apta a demonstrar satisfatoriamente a transferência do veículo, tais como recibo de compra e venda regularmente preenchido, CRV, contrato particular ou qualquer outro documento contemporâneo ao negócio jurídico referido na inicial. Também não há comprovação de que tenha sido promovida comunicação de venda ao órgão executivo de trânsito, providência expressamente prevista na legislação de regência e cuja análise se mostra indispensável à apreciação da pretensão deduzida. Da mesma forma, permanece ausente demonstração concreta da responsabilidade do Estado do Ceará pelos fatos narrados, não tendo a parte autora esclarecido satisfatoriamente a razão pela qual o ente estadual deve integrar o polo passivo da demanda, especialmente considerando que a matéria discutida envolve atribuições administrativas exercidas pelo DETRAN/CE, autarquia dotada de personalidade jurídica própria. Verifica-se, ainda, que os fatos narrados não guardam correspondência lógica com o principal pedido formulado. Em realidade, a narrativa apresentada revela possível inconformismo do autor com a permanência do veículo em seu cadastro perante os órgãos de trânsito e com a atribuição de débitos posteriores à alegada alienação. Entretanto, a providência requerida, consistente na apreensão judicial do bem, não decorre logicamente dos fatos expostos, tampouco se mostra adequada à tutela jurisdicional pretendida. Portanto, mesmo após a concessão de prazo para emenda, a parte autora não sanou as irregularidades apontadas por este Juízo, permanecendo ausentes elementos essenciais à adequada compreensão da controvérsia e ao eventual exame de mérito. Nessas circunstâncias, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso I e §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso I e §1º, inciso III, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Mantenho o benefício da gratuidade da justiça já requerido pela parte autora. Sem custas processuais adicionais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz
