Ementa
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. DETERMINO, AINDA, O SEGUINTE: 1-JUNTE-SE A CÓPIA DESTA DECISÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA, TOMBADA SOB O Nº 202611600762 E APENSEM-SE ESTES ÀQUELES AUTOS.