Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, com fundamento no art. 240, §§ 1º e 2º, art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo com resolução do mérito pelo reconhecimento da prescrição. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO Nº 0000600-90.2007.8.06.0112 EXEQUENTE: BORRACHAS VIPAL S A EXECUTADO: C Q DA SILVA - ME SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BORRACHAS VIPAL S/A contra C Q DA SILVA - ME. Os títulos executados são cheques com vencimento final 16/05/2007 (id 103959747). Não houve êxito nas tentativas de citação pessoal (id 103960092, 103960111, 103959526, 103959534, 103959558). A execução foi suspensa em 14/09/2022 (id 103959574). O exequente pugnou pela citação por edital (id 103959734), pedido deferido no id 103959735. Citação por edital expedida em 26/04/2024 (id 103959737). Despacho de id 205011127 determinou a intimação do autor para se manifestar sobre a prescrição. E em petição de id 207520166, o exequente requereu o afastamento da prescrição intercorrente e a continuidade do feito. É o relatório do essencial. Decido. O prazo prescricional sobre a exequibilidade do cheque é de seis meses, servindo esse mesmo prazo como critério para análise da prescrição intercorrente. E no caso dos autos, a ação foi ajuizada de forma tempestiva. Contudo, a propositura de ação dentro do prazo prescricional, quando não levada a efeito a citação válida, não tem o condão de interromper a prescrição. Com efeito, muito embora a regra geral do art. 240, § 1º do CPC estabeleça que o despacho que ordena a citação interrompa a prescrição, cuja contagem do prazo reiniciará da data do ajuizamento da ação, tal causa de interrupção não será aplicada quando a citação não for realizada dentro do prazo estabelecido pela lei, conforme também estabelece os §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Ressalto que apesar dos esforços deste juízo e das constantes buscas pelo endereço do promovido, a citação por edital somente ocorreu em abril de 2024 (id 103959737), enquanto o vencimento dos cheques ocorreu em 16/05/2007 (id 103959747), e consequentemente, decorreu prazo muito superior ao estipulado na lei de regência sem que houvesse qualquer marco interruptivo. Necessário frisar que no presente caso se verifica a ocorrência da prescrição direta, a qual se refere à perda do próprio direito, que deixou de ser exercido pelo prazo legal estabelecido, uma vez que transcorreu prazo superior ao previsto para a prescrição sem que a parte demandada tenha sido regularmente citada. Pontue-se que a prescrição intercorrente, por sua vez, é aquela que ocorre durante o trâmite do processo judicial, em virtude da não localização de bens do devedor, em decorrência da inércia do exequente em promover diligências para a localização dos bens, o que não ocorreu no caso em tela. Não se pode esquecer que é ônus do exequente fornecer o correto endereço do devedor para fins de citação, que poderia inclusive ter pugnado pela citação ficta, após esgotadas as outras tentativas. Contudo, assim não procedeu. Nesse cenário, não se pode imputar ao Judiciário a responsabilidade pelo retardamento da citação e inviabilidade de prosseguimento da execução. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROTOCOLIZADA EM 2012. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA FINS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETICIONAMENTO EFETIVO MOLDE A REGULARIZAR A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL . SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM 2023. OPORTUNIZADO À PARTE INDICAR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação de execução proposta em 2012 e, ainda que ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há se cogitar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça. 2 . In casu, o feito tramita por longos 11 (onze) anos sem a localização do executado para citação ou diligências efetivamente úteis à satisfação do crédito. 3. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil opera-se a prescrição. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento Fortaleza, data da assinatura digital . EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0552092-33.2012.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). Importante frisar que a duração do processo por prazo indeterminado, sem nenhum resultado prático, atenta contra os princípios constitucionais da segurança jurídica, da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo, seja por impor a uma das partes (devedor/executado) uma sanção civil de caráter perpétuo, seja pelo próprio desvirtuamento do processo legal, em que o conflito entre particulares fica sob a tutela do Estado indefinidamente. Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, com fundamento no art. 240, §§ 1º e 2º, art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo com resolução do mérito pelo reconhecimento da prescrição. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data informada pelo sistema. Fabricius Ferreira Silva Juiz de Direito
