Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONDOMÍNIO AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SUPERÁVITS FINANCEIROS RECENTES APTOS A SUPORTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS DE VALOR MÓDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA OU A ENTE DESPERSONALIZADO A ELA EQUIPARADO EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME A SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. OS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS APRESENTADOS INDICAM QUE, APESAR DE DÉFICITS OPERACIONAIS NOS MESES ANTERIORES, O CONDOMÍNIO ALCANÇOU SUPERÁVIT FINANCEIRO EXPRESSIVO NOS MESES RECENTES, OSTENTANDO LIQUIDEZ SUFICIENTE PARA CUSTEAR O VALOR MÓDICO DAS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES. 5. PRECEDENTES FAVORÁVEIS ANTERIORES QUE DEFERIRAM O BENEFÍCIO À MESMA ENTIDADE COLETIVA NÃO SE APLICAM AO CASO, EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NO PANORAMA CONTÁBIL RECENTE DA INSTITUIÇÃO (DISTINGUISHING).IV. DISPOSITIVO E TESE 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, § 2º, § 3º E § 7º, 290, 926 E 1.015, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 481; STJ, AGINT NO ARESP 2.319.600/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 02.10.2023. CONCLUSÃO: