Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime de associação criminosa qualificada, mantendo a condenação apenas pelas duas tentativas de furto qualificado e pela adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos probatórios suficientes para demonstrar o liame subjetivo, a estabilidade e a permanência da associação entre o réu e terceiros não identificados para a prática de crimes.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O crime de associação criminosa exige prova segura do vínculo associativo estável e permanente entre três ou mais pessoas, com a finalidade específica de cometer crimes, nos termos do art. 288 do CP.
4. A prática de duas tentativas de furto qualificado contra agências bancárias em um curto intervalo de nove dias, com idêntico modus operandi e divisão de tarefas, caracteriza coautoria, mas não é suficiente para comprovar a estabilidade e a permanência do grupo.
5. A ausência de identificação dos demais coautores, embora não impeça a configuração do delito, dificulta a demonstração de que se tratava do mesmo grupo estruturado para atuar de forma duradoura.
6. O órgão acusador não apresentou provas concretas de vínculo estável, tais como registros telefônicos, mensagens ou encontros habituais, que pudessem demonstrar a associação para além da coautoria nos crimes específicos.
7. Diante da insuficiência de provas sobre o caráter permanente da associação, subsiste a dúvida razoável de que houve apenas uma reunião ocasional para a prática de delitos determinados, impondo-se a manutenção da absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. A caracterização do crime de associação criminosa exige a comprovação de vínculo estável e permanente entre os agentes, não bastando a mera coautoria ou a reiteração ocasional de condutas delitivas em concurso de pessoas.