Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL A ACIDENTE PESSOAL - EXCLUSÃO EXPRESSA DE DOENÇAS PROFISSIONAIS NA APÓLICE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA - DEVER DE INFORMAÇÃO PERTENCENTE AO ESTIPULANTE (TEMA 1.112/STJ) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -PRECEDENTE DESTA CORTE EM SITUAÇÃO ANÁLOGA À DESTES AUTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE.1. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA POR SEGURADA CONTRA SEGURADORA, PLEITEANDO O PAGAMENTO DE R$ 230.346,24 SOB A ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE PROVOCADA POR PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS DECORRENTES DE SEU TRABALHO NA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CONCAUSALIDADE EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO). A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ASSENTANDO A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE NO LAUDO PERICIAL, A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE DOENÇAS PROFISSIONAIS DA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA), BEM COMO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA (IFPD), ATRIBUINDO AO ESTIPULANTE O DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS RESTRIÇÕES CONTRATUAIS (TEMA 1.112/STJ). EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A AUTORA PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, INVOCANDO A INCIDÊNCIA DO CDC, A CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ POR CONCAUSALIDADE E A INAPLICABILIDADE DA TABELA SUSEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS DOENÇAS OCUPACIONAIS/PROFISSIONAIS DESENVOLVIDAS PELA SEGURADA PODEM SER EQUIPARADAS A ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DE CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA), QUANDO HOUVER CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL; (II) SABER SE O LAUDO PERICIAL COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE APTA A ENSEJAR A COBERTURA PLEITEADA; E (III) SABER SE SUBSISTE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO DE SEGURO COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O CONTRATO DE SEGURO DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS RISCOS ASSUMIDOS, HAJA VISTA A PREDETERMINAÇÃO CONTRATUAL DAS COBERTURAS E DOS RISCOS EXCLUÍDOS, NOS TERMOS DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. 4. É PLENAMENTE VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE DOENÇAS PROFISSIONAIS OU OCUPACIONAIS (COMO DORT, LER E LMC) DA GARANTIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA), DE MODO QUE OS MICROTRAUMAS CUMULATIVOS DA ATIVIDADE LABORAL NÃO SE EQUIPARAM AUTOMATICAMENTE A ACIDENTE PESSOAL QUANDO EXISTENTE A VEDAÇÃO CONTRATUAL. 5. CONSOANTE LAUDO PERICIAL MÉDICO ACOLHIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, AS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS DA SEGURADA NÃO ACARRETARAM INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO NEM LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE, O QUE AFASTA O PRESSUPOSTO FÁTICO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. 6. NA MODALIDADE DE SEGURO COLETIVO DE VIDA, INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO ESTIPULANTE O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES PRÉVIAS AOS MEMBROS DO GRUPO SEGURADO SOBRE AS CONDIÇÕES E CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU RESTRITIVAS FIXADAS NA APÓLICE MESTRE, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL FIRMADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ACÓRDÃO Nº 202440531 (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400704616, REL.ª DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, J. 02.08.2024), O QUAL REITERA A IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER A COBERTURA DE IPA PARA DOENÇAS OCUPACIONAIS QUANDO HOUVER EXCLUSÃO EXPRESSA NO PACTO SECURITÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE DOENÇAS PROFISSIONAIS OU OCUPACIONAIS DA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA), INVIABILIZANDO A EQUIPARAÇÃO DE PATOLOGIAS DO TRABALHO A ACIDENTE PESSOAL. 2. NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES PRÉVIAS AO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS E LIMITATIVAS DO RISCO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O ESTIPULANTE (TEMA 1.112/STJ). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 757; CDC, ARTS. 46 E 54; CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 8.213/1991, ART. 19. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400704616, REL.ª DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, ACÓRDÃO Nº 202440531, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.08.2024; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400731239, REL. DES. RUY PINHEIRO DA SILVA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.07.2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.782.278/SC, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 14.08.2023; STJ, AGINT NO RESP N. 1.844.362/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 19.10.2021; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.704.681/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 21.03.2022; STJ, TEMA REPETITIVO N. 1.112; STJ, TEMA REPETITIVO N. 1.068. CONCLUSÃO: