Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESES DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JULGAMENTO JÁ REALIZADA, FEITO AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EM FAVOR DE ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA NETO, CONTRA ATO PRATICADO PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI/CE, QUE ENTENDEU PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPB. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SE É CABÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER AFERIDO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, E NÃO MEDIANTE CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO.4. NO CASO CONCRETO, A CRONOLOGIA PROCESSUAL DEMONSTRA REGULAR IMPULSIONAMENTO DO FEITO, COM SUCESSIVOS ATOS PROCESSUAIS, REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS DA PRISÃO PREVENTIVA, INEXISTINDO DESÍDIA DO JUÍZO OU PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA APTA A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FRISA-SE QUE FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 28/04/2026, ESTANDO O FEITO DE ORIGEM AGUARDANDO RESPOSTA DO HOSPITAL REGIONAL DE LIMOEIRO DO NORTE, AO OFÍCIO DE FL. 199, CUJA REITERAÇÃO FOI REALIZADA EM 15/07/2026 PELO JUÍZO DE ORIGEM.5. A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DEVE SER MANTIDA EM FACE DE SUA PERICULOSIDADE, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA, REITERAÇÃO DELITIVA E VEEMENTES INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. FRISA-SE QUE, EM CONSULTA AO SISTEMA CANCUN, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0052058- 95.2021.8.06.0035, PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, EVIDENCIANDO SUA PERICULOSIDADE E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CONSOANTE CONSIGNADO PELO JUÍZO DE IREM.6. DESSE MODO, A PRISÃO PREVENTIVA PERMANECE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM SUA DECRETAÇÃO E DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A REGULAR PERSECUÇÃO PENAL. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS, ALIADA AOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, REFORÇA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E EVIDENCIA RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.7. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR OS RISCOS IDENTIFICADOS, PERMANECENDO NECESSÁRIA E PROPORCIONAL A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL OCORRE DE FORMA REGULAR, SEM DESÍDIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.2. A PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL QUANDO PERMANECEM PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.3. A EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES E CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUI ELEMENTO APTO A REFORÇAR O JUÍZO DE NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.4. É INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO ESTAS SE REVELAM INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXVI, LXVIII, E 93, IX; CPP, ARTS. 3º, 282, § 6º, 312, 315, 316, PARÁGRAFO ÚNICO, 319, 485, VI (POR APLICAÇÃO ANALÓGICA), E 647; CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC N. 193.353/PR, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 13.11.2024, DJE 18.11.2024; STJ, AGRG NO RHC N. 211.440/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 20.03.2025, DJEN 26.03.2025; TJCE, HC CRIMINAL N. 0624322-85.2026.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.07.2026; TJCE, HC CRIMINAL N. 0626768-95.2025.8.06.0000, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05.08.2025. ACÓRDÃO: