Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, À PENA DE 17 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. A DEFESA SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA E A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE O VEREDICTO SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL REAPRECIAR, EM APELAÇÃO, AS ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO JÁ DECIDIDAS EM RECURSO ANTERIOR; (II) ESTABELECER SE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COMPROMETE A VALIDADE DA CONDENAÇÃO; E (III) DETERMINAR SE O VEREDICTO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "D", DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AS ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO PODEM SER CONHECIDAS, POR TEREM SIDO DEFINITIVAMENTE APRECIADAS POR ESTA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ENCONTRANDO-SE ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.4. A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA MOSTRA-SE INVIÁVEL APÓS A CONDENAÇÃO, POR CONSTITUIR MATÉRIA PRECLUSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. AINDA QUE SUPERADA A PRECLUSÃO, EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO QUANDO O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO É CORROBORADO POR PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CONTRADITÓRIO.6. A ANULAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", DO CPP SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO O VEREDICTO SE MOSTRAR INTEIRAMENTE DISSOCIADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL SUBSTITUIR A CONVICÇÃO DOS JURADOS POR SUA PRÓPRIA.7. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ DEMONSTRADA PELO LAUDO CADAVÉRICO E PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS.8. A AUTORIA DELITIVA ENCONTRA RESPALDO EM PROVA JUDICIALIZADA, ESPECIALMENTE NOS DEPOIMENTOS DA COMPANHEIRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, CUJOS RELATOS SÃO HARMÔNICOS, COERENTES E SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO.9. EXISTINDO SUPORTE PROBATÓRIO PARA A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DEVE SER PRESERVADA A SOBERANIA DOS VEREDICTOS, INEXISTINDO MANIFESTA CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO CONDENATÓRIA E A PROVA DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. . - Advs: José Edson Nogueira Costa (OAB: 6755/CE) - Ministério Público Estadual