Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISE DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SENDO ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. TODAVIA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DA AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.