Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR ERNANDES DOS SANTOS SOUSA A EXIBIR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) CONTRATO DE GAVETA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. A-57, LOTEAMENTO TERRA PROMETIDA, Nº 981, CONJUNTO ALBANO FRANCO, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE; B) CONTRATO DE GAVETA E/OU RECIBO, OU OUTRO DOCUMENTO DE TITULARIDADE, DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. A-57, N.º 927, CONJUNTO ALBANO FRANCO, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE; C) CONTRATO DE GAVETA E/OU RECIBO, OU OUTRO DOCUMENTO DE TITULARIDADE, DO LOTE/SÍTIO LOCALIZADO NO RECANTO DOS PAPAGAIOS, MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS/SE. FIXO, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVIRTO O RÉU DE QUE, NÃO EXIBIDOS OS DOCUMENTOS NO PRAZO ASSINALADO E SEM RECUSA LEGÍTIMA, SERÃO ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, POR MEIO DELES, A AUTORA PRETENDIA PROVAR, NA FORMA DO ARTIGO 400, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, REMETA-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, PARA INSTRUÇÃO DOS AUTOS Nº 202388301817, E, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.