Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PROCESSO Nº 0043110-68.2026.8.25.0001 / CONTROLE INTERNO Nº 202610101052), COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, C/C O ARTIGO 925, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA EXEQUENTE NOTICIANDO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, RESTA EVIDENCIADA A PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE RECORRER, PELO QUE DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO DESTA SENTENÇA NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REGISTRE-SE QUE NÃO HÁ NENHUMA ORDEM DE CONSTRIÇÃO EMANADA DESTE JUÍZO. EVENTUAIS CUSTAS FINAIS E DESPESAS PROCESSUAIS EM ABERTO DEVERÃO SER COBRADAS DA PARTE EXECUTADA, NA FORMA DO ART. 925 DO CPC E EM ATENÇÃO AO PEDIDO DO EXEQUENTE. INTIME-SE/NOTIFIQUE-SE O EXECUTADO PARA RECOLHIMENTO, SE HOUVER SALDO DEVEDOR DE CUSTAS. ATUALIZE-SE O CADASTRO DA CAPA DO PROCESSO NO SISTEMA ELETRÔNICO (E-TJSE/PDPJ) PARA PROMOVER A EXCLUSÃO DO PATRONO DR. ALYSSON TOSIN E MANTER O CADASTRO PARA FUTURAS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA DRA. FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB/MG 147.850). TRANSITADO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS SUPRAMENCIONADAS, SEM PENDÊNCIAS DE CUSTAS, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS ELETRÔNICOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.