Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM EPÍGRAFE, RESOLVENDO O MÉRITO DA CAUSA COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC/2015, PARA: 1. RECONHECER O CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL, PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SERENIDADE, DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER PACTUADAS NAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DE 15/03/2018 E DE 21/11/2022 E POSTULADAS NOS ITENS D E E DA PETIÇÃO INICIAL; 2. DETERMINAR AO CONDOMÍNIO REQUERIDO QUE, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, CONCLUA A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE BOMBAS HIDRÁULICAS E DAS PORTAS CORTA-FOGO, OBTENHA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO (PSCIP) JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE (CBMSE) E, AO FINAL, JUNTE AOS AUTOS CÓPIA DO RESPECTIVO ATESTADO DE REGULARIDADE; 3. DETERMINAR AO CONDOMÍNIO REQUERIDO QUE, NO MESMO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, COMPROVE A EXECUÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS GERAIS INDICADOS NO RELATÓRIO TÉCNICO Nº 018/2016 COMDEC, JUNTANDO AOS AUTOS A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE SERVIÇOS EMITIDA PELA EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO (EMURB); 4. FIXAR, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO NOS ITENS 2 E 3, MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 12, §2º, DA LEI Nº 7.347/85 E DO ART. 537 DO CPC/2015, PASSÍVEL DE REVISÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; 5. INDEFERIR O PEDIDO DE NOVA DILAÇÃO DE PRAZO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS FORMULADO PELO CONDOMÍNIO REQUERIDO EM 07/08/2026, POR INCOMPATÍVEL COM A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E COM A NATUREZA URGENTE DA TUTELA POSTULADA, OBSERVADO O PRAZO FIXADO NO ITEM 2 DESTA SENTENÇA. DEIXO DE CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85 E A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APTA A ENSEJAR CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO FIXADO NO ITEM 2 DO DISPOSITIVO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, INCLUSIVE QUANTO À EVENTUAL EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR QUALQUER DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, DO CPC/2015). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, DO CPC/2015). DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.