Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGADO VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO DE DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC). PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO, POSTULANDO A REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ARGUMENTA QUE A DEMANDA SE FUNDA ESTRITAMENTE EM ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO (AUSÊNCIA ABSOLUTA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE), NÃO SE AMOLDANDO AO TEMA 1.414/STJ, QUE PRESSUPÕE NEGÓCIO CONSTITUÍDO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU ENDIVIDAMENTO POR PRAZO INDETERMINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE APTAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OU SE A INSURGÊNCIA VEICULA MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O ENQUADRAMENTO DO FEITO NO TEMA REPETITIVO 1.414/STJ E O CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTRITAMENTE VINCULADAS ÀS BALIZAS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL), NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DA CAUSA OU À SIMPLES MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR INCONFORMISMO DA PARTE. NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO EMBARGADO DEMONSTROU EXPRESSAMENTE QUE A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA EXORDIAL ENGLOBA NÃO APENAS A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, MAS TAMBÉM A FALTA DE PREVISÃO PARA O FIM DOS DESCONTOS E A PERPETUIDADE DA DÍVIDA DECORRENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), ELEMENTOS QUE ATRAEM A INCIDÊNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL EXARADA NO TEMA 1.414/STJ. A PRETENSÃO DE REINTERPRETAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR PARA AFASTAR O SOBRESTAMENTO CARACTERIZA NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA POSTA EM DEBATE PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO IDÔNEO PARA REANALISAR O ENQUADRAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL A TEMA DE RECURSO REPETITIVO QUANDO O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU DE FORMA COERENTE A INCIDÊNCIA DA TESE VINCULANTE (TEMA 1.414/STJ) NA CAUSA DE PEDIR, INEXISTINDO OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONCLUSÃO: